Vereadores aprovam, em 2ª discussão, Diretrizes Orçamentárias para 2016, CONJUD e “nova lei do Puxadinho”
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (22), na 39ª reunião ordinária de 2015, o projeto do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da cidade para o ano de 2016. De acordo com o Executivo, a cidade terá um crescimento de 7%. A prefeitura apresenta também no projeto as metas para a área da Educação – como, por exemplo, a construção da Nave Mãe no bairro São José, San Martin e Gleba B - , além dos investimentos nas áreas da saúde, que incluem a construção do centros de saúde no Jardim Lisa, São Diego e no bairro Village. Também estão no PL, que segue para sanção do prefeito Jonas Donizette, as metas no setor de transportes, entre as quais a implantação dos corredores do BRT.
O vereador Paulo Bufalo (PSOL) chegou a protocolar sete emendas ao projeto, no entanto elas foram vetadas pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg), de forma que não chegaram a ser votadas e, sim, arquivadas. Também foi aprovada em segunda análise projeto do vereador Zé Carlos (SD) que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas. O projeto foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano (conhecida como “Lei do Puxadinho”) e prevê critérios novos sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações.
“A ideia é possibilitar, por exemplo, que um aposentado que construiu um quartinho a mais em sua casa, não previsto na planta original, e precisa tirar o habite-se, possa regularizar sua situação. E vale lembrar que, uma vez assinada, a lei irá valer por dois anos, por isso é importante que os interessados se atendem aos prazos”, diz o parlamentar. Confira abaixo a votação desta noite, na qual também foi aprovada a criação do Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD Campinas :
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 165/15, processo nº 219.142, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários – CONJUD Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O programa previsto no projeto tem como objetivo oferecer a oportunidade para os munícipes que tenham algum processo judicial com a prefeitura, referente a débitos tributários ou não tributários, como por exemplo IPTU, taxas imobiliárias e ISSNQ, possam quitar seus débitos evitando os debates judiciais que demandam mais tempo de tramitação.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 65/15, processo nº 219.172, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Regina Satsuki Sakamoto Mansano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada sempre foi muito engajada com as causas sociais, auxilia ativamente o grupo filantrópico Lar da infância de Nice, de Tatuapé e é voluntária na Associação de Educação do Homem de Amanhã – Projeto Fazendo Minha história e também do clube Mães Amigas do Colégio Notre Dame.
3) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 124/15,, processo nº 218.842, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto trata sobre as metas e diretrizes orçamentárias para o ano de 2016. De acordo com o Executivo, a cidade terá um crescimento de 7%. A prefeitura apresenta também no projeto as metas para a área da educação, como por exemplo a construção da Nave Mãe no bairro São José, San Martin e Gleba B, além dos investimentos nas áreas da saúde – com a construção do centros de saúde no Jardim Lisa, São diego e no bairro Village e também as metas no setor de transportes, com a implantação dos corredores do BRT.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 67/15, processo nº 219.174, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Fátima Cristina Arruda Mota. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada atua em prol das ordens Para-maçonicas desde 2009, cooperando com o Clube de mães “Amor Eterno” e também atuando como membro do Conselho Guardião do Bethel Lírios de Campinas das Filhas de Jó.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 68/15, processo nº 219.175, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Ana Paula Bulgarelli Batista Gabbelini. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada participa como colaboradora da ONG Amor e Caridade que arrecada e distribui alimentos a famílias carentes e já atuou como coordenadora de equipe da Pastoral da comunicação na Comunidade do Santurário do Menino Jesus de Praga.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 69/15, processo nº 219.176, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Valéria Dias Farinha Barisson. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada veio para Campinas em 2008 e desde então ingressou em atividades filantrópicas na Assembleia Aeterna Vitória da Ordem internacional do Arco íris e em outras ONGs da cidade.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 71/15, processo nº 219.178, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Maria da Conceição Silva Gregio. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é conhecida por ser uma mulher honesta, guerreira e está sempre disposta a ajudar.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 70/15, processo nº 219.177, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Valéria Christina Amstalden Junqueira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é voluntária nos eventos da Ordem das Filhas de Jó, como a festa da Tarantela e no chá beneficente da Ordem Estrela do Oriente, participa também de visitas a templos, creches e asilos, aprimorando cada vez mais o desenvolvimento moral das jovens e estimulando a prática de patriotismo, amizade, caridade e trabalhos sociais junto à comunidade.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 66/15, processo nº 219.173, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que concede o Diploma de Mérito “Herbert de Souza - Betinho” à Senhora Elisabete dos Santos Alves. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
10) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 72/15, processo nº 219.179, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que concede a Medalha “Carlos Gomes” à Senhora Aline Duarte Frederico Mendes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada foi voluntária no Programa Escola da Família, na qual durante cinco anos realizou muitos trabalhos dentro e fora da escola com crianças carentes. Trabalhou como professora de ballet no Conservatório Carlos Fomes e no projeto Peça por Peça do Instituto Robert Bosch.
11) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 7/15, processo nº 218.403, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão do Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
O projeto foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. Leia mais aqui.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
