Lei que obriga criação de bicicletários nos shoppings, hipermercados e no aeroporto de Viracopos é sancionada
Vereador Jorge Schneider (PTB) é o autor da Lei
O Diário Oficial do município do dia 20 de maio traz a publicação da lei de autoria do vereador Jorge Schneider (PTB) que determina a implantação de bicicletários nos shoppings centers, hipermercados e no aeroporto de Viracopos.
A proposta inicial previa que esses locais destinassem 3% das vagas existentes para as bicicletas, entretanto o Executivo vetou a especificação justificando que “a área de estacionamento para bicicletas pode afigurar-se inadequado, à vista do tipo de veículo (bicicleta), das características dos estabelecimento e até mesmo da demanda existente de cada tipo de estabelecimento, por isso tal percentual deve ser definido caso a caso viabilizando, inclusive, o ajuste às diversas hipóteses de aplicação da imposição legal”.
O Executivo também vetou o artigo que proíbe a cobrança do estacionamento para as bicicletas. Na justificativa, o prefeito afirma que tal determinação não é de competência da Câmara legislar.
De acordo com a lei, a implantação do bicicletário será custeada totalmente pelo empreendedor que terá o prazo de 180 dias a contar da data da publicação da lei para implantá-lo. Àqueles que descumprirem a determinação serão multados no valor de R$100,00 por dia de atraso.
A lei também condiciona a liberação do “habite-se” relativo a novos empreendimentos, só para os estabelecimentos que possuírem a previsão da implantação do bicicletário.
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
