Vereadores analisam - na sessão de segunda-feira (18) - PLC que prevê regularização de obras clandestinas

Os vereadores analisam na sessão desta segunda-feira (18) sete projetos de leis, entre eles o de autoria do vereador Zé Carlos (SDD) que foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”.

A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. O projeto possibilita, de acordo com as regras previstas, que as construções irregulares sejam regularizadas por meio do pagamento de multas à Prefeitura. O projeto também tem como objetivo minimizar os impactos financeiros àqueles com maiores dificuldades econômicas.

O vereador Carlão do PT protocolou três emendas ao projeto, a primeira delas pede a supressão do inciso II do artigo 3º com a justificativa de que a o PLC já prevê multa por área irregular e portanto a multa por 'construção clandestina” seria um desestimulo para àqueles que pretendem regularizar o imóvel na Prefeitura.

A segunda emenda altera o inciso VII do artigo 3º, para que a porcentagem da aplicação da multa seja ampliada de 50% (proposta original) para 80%. Carlão justifica que a maioria dos lotes de empreendimentos sociais são inferiores a 200m² e, portanto, tem suas irregularidades potencializadas.

Por fim, a terceira emenda do vereador Carlão do PT, pede a alteração do artigo 2º para que inclua a Lei 5.969/1988 e o decreto nº11.035/92 – que tratam da implantação do Conjunto Habitacional Vila União – no PLC em questão. De acordo com o parlamentar, a inclusão tem o propósito de permitir a regularização de imóveis comerciais e de uso misto já estabelecidos na região.

O PLC será votado em um primeiro turno de discussão – quando os vereadores analisam a legalidade da proposta – se for aprovado, deve passar por um segundo turno de votação, para análise do mérito, para só depois ser sancionado pelo prefeito Jonas Donizette.

Confira todos os projetos que estão na pauta da 29ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Campinas:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE MAIO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento nº 801/15, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

1) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 288/14, processo nº 217.670, de autoria do Senhor Zé Carlos, que acrescenta parágrafo único no artigo 1º e dá nova redação ao artigo 4º, ambos da Lei Municipal nº 14.176, de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto acrescenta na placa que informa que o “couvert artístico” e da taxa de 10% é cobrada por estabelecimentos comerciais citados na Lei 14.176, devem também informar que o pagamento dos 10% é opcional. Aqueles que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

2) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 7/15, processo nº 218.403, com emendas, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.

O projeto foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. Leia mais aqui.

3) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 20/15, processo nº 218.735, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993, que “destina aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Campinas decorrentes de sucumbência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto altera a lei que trata do pagamento da sucumbência aos procuradores municipais, equalizando o rateio entre todos os procuradores ativos e inativos que atuem na seara administrativa ou judicial. De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta também tem como objetivo aperfeiçoar a questão institucional da carreira de procurador, contribuindo para a retenção de profissionais qualificados nos quadros da administração municipal, sendo essencial para a qualidade e melhoria dos serviços públicos. 

4) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 1/15, processo nº 218.085, do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Literário “José Paranhos de Siqueira” a René Marcos Orsi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é autor de três de livros e possui experiência em vários países do exterior nas áreas de terapias naturais.

5) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 52/15, processo nº 218.460, de autoria dos Senhores Marcos Bernardelli e Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.405, de 21 de setembro de 2012, que “dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta prevê ampliar o prazo de 6 meses para 12 o pedido para que todas as academias da cidade solicitem aos alunos, no ato da matrícula, a realização de exame médico.

6) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 93/15, processo nº 218.646, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que inclui no calendário oficial do município de Campinas, o Dia Municipal dos Aventureiros da Organização Adventista, a ser comemorado todo o dia 24 de maio de cada ano. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

De acordo com o projeto a data tem como objetivo homenagear a iniciativa da organização que atua em Campinas, no trabalho pela proteção das crianças entre 6 e 9 anos, das influências maléficas que deturpam a formação do caráter.

7) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 16/15, processo nº 218.190, de autoria do Senhor Vinicius Gratti, que denomina Avenida Carla Alessandra Tozzi uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A avenida que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início no encontro com a Avenida Copacabana e término na Avenida Mario Hunziker.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e Votação da Ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 13 de maio de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente