Vereadores analisam nesta quarta-feira (20) PL que reduz alíquota do ISSQN para instituições que oferecem cursos na área da saúde

PAUTA DOS TRABALHOS DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 834/15, devidamente aprovado:

1) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 131/15, processo nº 218.924, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que dispõe sobre a expedição de adesivos que identifiquem a regularização junto à vigilância sanitária, conforme resolução conjunta SMA/SERHS/SES-3, de 21 de junho de 2006, para prestadores de serviços coletivos e sociais sob CNAE: 3600-6/02, no município de Campinas, e dá outras providências.

 A proposta tem como objetivo identificar, por meio de adesivos, todos os veículos que realizam atividades de gestão de resíduos e descontaminação de água e esgoto, captação, tratamento e distribuição de água – conforme a descrição do código CNAE 3600-6/02. O adesivo certificará que a empresa está com a regularização em dia juntos à Vigilância Sanitária de Campinas e facilitará a fiscalização que terá o apoio da EMDEC e da Guarda Municipal. De acordo com a justificativa do projeto, muitas empresas do setor são irregulares e podem trazer transtornos aos consumidores, como por exemplo, intoxicação e até mesmo crime ambiental. 

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 852/15, devidamente aprovado:

2) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 15/15, processo nº 218.649, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde na Prefeitura Municipal de Campinas.

De acordo com o projeto, o Executivo pede a autorização para a criação de 616 cargos para Agente Comunitário de Saúde que deverão atuar em seis campos, entre eles o combate à Dengue e Chikungunya. De acordo com o Executivo, se o projeto for aprovado pela Câmara, os agentes de saúde serão convocados por meio do processo seletivo que já foi realizado ao longo de 2014. O salário mensal previsto para os agentes é de R$1.147,64. 

3) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 141/14, processo nº 217.866, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede Medalha “Arautos da Paz” a Amanda Novo Nascimento. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

A homenageada nasceu em Campinas em 1996 e é portadora da Símdrome de Moebius, desde criança sempre gostou de escrever e desenhar. É autora do livro “Como é ter Síndrome de Moebius”, onde relata as dificuldades que passam os portadores da síndrome.  

4) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 19/15, processo nº 218.734, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação da alínea “c” do inciso I do artigo 27 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as instituições de ensino que oferecem cursos na área da saúde, sejam técnicos, graduação, pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento e que promovam atendimento a pessoas carentes.

5) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 39/15, processo nº 218.358, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 14.353, de 16 de agosto de 2012, que “dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto acrescenta artigos à Lei que trata sobre a proibição de venda casada por bancos da cidade e exige que a informação seja divulgada em local de fácil visualização. O acréscimo proposto inclui o canal 151 como ferramenta para que o munícipe possa denunciar o descumprimento da Lei 14.353/2012. 

6) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 65/15, processo nº 218.549, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que cria o programa de reúso de água em postos de gasolina e lava-rápido no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto cria o programa de reuso de água em posto de gasolina e lava-rápidos, de acordo com a proposta, Campinas possui 170 postos de combustível e um número não estimado de lava-rápidos. Ambos os empreendimentos respondem por um consumo altíssimo de água tratada na lavagem de veículos, por isso o projeto determina que estes locais implantem sistemas que permitam utilizar água de reuso em suas atividades. Na justificativa, o autor justifica que o sistema de recuperação e reutilização de água é relativamente barato quanto ao investimento e o retorno financeiro é facilmente verificado em poucos meses na economia de escala nas contas de água. 

7) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 24/15, processo nº 218.255, de autoria do Senhor Campos Filho, que denomina Praça Milton Luiz Raphaelli uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

A praça que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Campinas, situado entre as pistas 1 e 2 da Avenida Alaor Faria de barros e Rua 87 e Rua 88 no mesmo loteamento.

8) Matérias adiadas de reunião anterior. 

9) Discussão e Votação da Ata. 

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 14 de maio de 2015. 

RAFA ZIMBALDI

Presidente