Vereadores aprovam, em 1ª votação, PL que determina atendimento preferencial a portadores de doenças renais crônicas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (13), em primeira votação, projeto de lei do vereador Professor Alberto (PR) que determina que no município as pessoas portadoras de doenças renais crônicas terão os mesmos direitos aos atendimentos preferenciais já concedidos, por exemplo, a idosos e gestantes. O PL segue agora para segunda votação e, se aprovado, para sanção do prefeito Jonas Donizette e então tornar-se lei. Neste caso, estabelecimentos que descumprirem a norma serão multado em até 150 UFIC´s. Confira abaixo a votação desta noite.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação doprojeto de lei nº 103/15, processo nº 218.684, de autoria da Comissão para os Assuntos de Segurança Pública, que altera dispositivos da Lei nº 11.320, de 26 de julho de 2002, que “cria o Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto tem como objetivo alterar o nome do conselho para “Conselho Municipal de Segurança Pública”. O pedido de alteração na nomenclatura foi feito pelo próprio órgão à Comissão Permanente da Câmara para os Assuntos de Segurança Pública.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 148/14, processo nº 217.953, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Dr. Marco Antonio Pinotti Ribeiro. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 80/14, processo nº 216.596, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Jurídico a Rodrigo Colucci Ferrão. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado formado pela PUC – Campinas e com especialização em Direito Processual e Direito do Trabalho pela Metrocamp. Atua, desde 2006, na Dagoberto Silvério, Gonzales e Advogados Associados e também foi membro da OAB/SP – subsecção de Campinas, na Comissão de Apoio ao Jovem Advogado e ao Estagiário de Advogado.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 53/14, processo nº 215.895, de autoria do Senhor Professor Alberto, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas, como pessoas com deficiência orgânica, portadores de direitos para os devidos fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto as pessoas portadoras de doenças renais crônicas terão os mesmos direitos aos atendimentos preferenciais já concedidos, por exemplo, à idosos, gestantes, doadores de sangue etc. Os estabelecimentos que descumprirem a norma serão multado em até 150 UFIC´s.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 2/15, processo nº 218.080, de autoria do Senhor Vinicius Gratti, que denomina Rua Encarnação Soler Fabretti uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas e tem início na Rua 34, entre as quadras Q2 e R e término na mesma rua entre as quadras L2 e F2.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Campinas
