Vereadores aprovam em 1ª votação PLs para a criação de 616 cargos para agente de saúde e redução de ISSQN para instituições de ensino da área
Os vereadores de Campinas aprovaram na sessão da noite desta quarta (20), em primeira votação, Projeto de Lei de autoria do Executivo que autoriza a criação de 616 cargos para Agente Comunitário de Saúde que deverão atuar em seis campos, entre eles o combate à Dengue e Chikungunya. Diversos parlamentares falaram na tribuna e foi ressaltado que, antes da segunda votação, haverá ajuste em alguns termos de emendas do PL. Também foi votado nesta noite, em análise inicial, um outro projeto que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as instituições de ensino que oferecem cursos na área da saúde, sejam técnicos, graduação, pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento e que promovam atendimento a pessoas carentes. Confira abaixo a íntegra da votação nesta noite:
1) RETIRADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 131/15, processo nº 218.924, de autoria do Senhor Gilberto Vermelho, que dispõe sobre a expedição de adesivos que identifiquem a regularização junto à vigilância sanitária, conforme resolução conjunta SMA/SERHS/SES-3, de 21 de junho de 2006, para prestadores de serviços coletivos e sociais sob CNAE: 3600-6/02, no município de Campinas, e dá outras providências.
A proposta tem como objetivo identificar, por meio de adesivos, todos os veículos que realizam atividades de gestão de resíduos e descontaminação de água e esgoto, captação, tratamento e distribuição de água – conforme a descrição do código CNAE 3600-6/02. O adesivo certificará que a empresa está com a regularização em dia juntos à Vigilância Sanitária de Campinas e facilitará a fiscalização que terá o apoio da EMDEC e da Guarda Municipal. De acordo com a justificativa do projeto, muitas empresas do setor são irregulares e podem trazer transtornos aos consumidores, como por exemplo, intoxicação e até mesmo crime ambiental.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 15/15, processo nº 218.649, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde na Prefeitura Municipal de Campinas.
De acordo com o projeto, o Executivo pede a autorização para a criação de 616 cargos para Agente Comunitário de Saúde que deverão atuar em seis campos, entre eles o combate à Dengue e Chikungunya. De acordo com o Executivo, se o projeto for aprovado pela Câmara, os agentes de saúde serão convocados por meio do processo seletivo que já foi realizado ao longo de 2014. O salário mensal previsto para os agentes é de R$1.147,64.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 141/14, processo nº 217.866, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que concede Medalha “Arautos da Paz” a Amanda Novo Nascimento. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada nasceu em Campinas em 1996 e é portadora da Símdrome de Moebius, desde criança sempre gostou de escrever e desenhar. É autora do livro “Como é ter Síndrome de Moebius”, onde relata as dificuldades que passam os portadores da síndrome.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 19/15, processo nº 218.734, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação da alínea “c” do inciso I do artigo 27 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto reduz de 5% para 2% a alíquota do ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as instituições de ensino que oferecem cursos na área da saúde, sejam técnicos, graduação, pós-graduação, especialização e aperfeiçoamento e que promovam atendimento a pessoas carentes.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 39/15, processo nº 218.358, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 14.353, de 16 de agosto de 2012, que “dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto acrescenta artigos à Lei que trata sobre a proibição de venda casada por bancos da cidade e exige que a informação seja divulgada em local de fácil visualização. O acréscimo proposto inclui o canal 151 como ferramenta para que o munícipe possa denunciar o descumprimento da Lei 14.353/2012.
6) APROVADO.1ª discussão e votação do projeto de lei nº 65/15, processo nº 218.549, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que cria o programa de reúso de água em postos de gasolina e lava-rápido no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto cria o programa de reuso de água em posto de gasolina e lava-rápidos, de acordo com a proposta, Campinas possui 170 postos de combustível e um número não estimado de lava-rápidos. Ambos os empreendimentos respondem por um consumo altíssimo de água tratada na lavagem de veículos, por isso o projeto determina que estes locais implantem sistemas que permitam utilizar água de reuso em suas atividades. Na justificativa, o autor justifica que o sistema de recuperação e reutilização de água é relativamente barato quanto ao investimento e o retorno financeiro é facilmente verificado em poucos meses na economia de escala nas contas de água.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 24/15, processo nº 218.255, de autoria do Senhor Campos Filho, que denomina Praça Milton Luiz Raphaelli uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Campinas, situado entre as pistas 1 e 2 da Avenida Alaor Faria de barros e Rua 87 e Rua 88 no mesmo loteamento.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas.
