Vereadores aprovam em análise inicial PL que altera pagamento de sucumbência a procuradores e nova regulamentação para regularizar imóveis clandestinos; maior divulgação de não-obrigatoriedade dos 10% em restaurantes é aprovado em 2ª votação
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira votação, na noite de ontem, projeto de lei do vereador Zé Carlos (SDD) que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas. O PL traz regras e novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações – com a expiração da lei 60/2015 (a Lei do Puxadinho) em janeiro deste ano, não há no município leis vigentes sobre o tema. Uma audiência pública sobre o assunto deverá ser agendada antes que o PL volte à pauta em votação final.
Também em análise inicial os parlamentares aprovaram PL do Executivo que altera dispositivos da Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993, que destina aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Campinas decorrentes de sucumbência. Antes de se tornar lei, o projeto voltará a casa para segunda análise. Já um outro projeto do vereador Zé Carlos foi aprovado em discussão final e segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette e, uma vez publicado no Diário Oficial, tornar-se lei municipal: trata-se da obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos similares divulgarem em placa que o pagamento de couvert artístico e a taxa de 10% sobre a conta final é opcional e não obrigatória. Confira os resultados da votação desta noite na íntegra:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 288/14, processo nº 217.670, de autoria do Senhor Zé Carlos, que acrescenta parágrafo único no artigo 1º e dá nova redação ao artigo 4º, ambos da Lei Municipal nº 14.176, de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto acrescenta na placa que informa que o “couvert artístico” e da taxa de 10% é cobrada por estabelecimentos comerciais citados na Lei 14.176, devem também informar que o pagamento dos 10% é opcional. Aqueles que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 7/15, processo nº 218.403, com emendas, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na cidade de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.
O projeto foi criado para suprir a vacância legal que surgiu após a expiração da Lei Complementar 60/2015, no mês de janeiro deste ano – conhecida como “Lei dos Puxadinhos”. A proposta prevê novos critérios sobre limites de aplicação de multa conforme os diferentes tipos de ocupação ou edificações. Leia mais aqui.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 20/15, processo nº 218.735, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 7.572, de 23 de julho de 1993, que “destina aos procuradores municipais os honorários advocatícios recebidos pela Prefeitura Municipal de Campinas decorrentes de sucumbência”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto altera a lei que trata do pagamento da sucumbência aos procuradores municipais, equalizando o rateio entre todos os procuradores ativos e inativos que atuem na seara administrativa ou judicial. De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta também tem como objetivo aperfeiçoar a questão institucional da carreira de procurador, contribuindo para a retenção de profissionais qualificados nos quadros da administração municipal, sendo essencial para a qualidade e melhoria dos serviços públicos.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 93/15, processo nº 218.646, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que inclui no calendário oficial do município de Campinas, o Dia Municipal dos Aventureiros da Organização Adventista, a ser comemorado todo o dia 24 de maio de cada ano. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
De acordo com o projeto a data tem como objetivo homenagear a iniciativa da organização que atua em Campinas, no trabalho pela proteção das crianças entre 6 e 9 anos, das influências maléficas que deturpam a formação do caráter.
5) APROVAÇÃO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 52/15, processo nº 218.460, de autoria dos Senhores Marcos Bernardelli e Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 14.405, de 21 de setembro de 2012, que “dispõe sobre a exigência de realização de exame médico, e sua renovação semestral, por alunos de academia de ginástica no município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta prevê ampliar o prazo de 6 meses para 12 o pedido para que todas as academias da cidade solicitem aos alunos, no ato da matrícula, a realização de exame médico.
6) APROVAÇÃO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 1/15, processo nº 218.085, do Senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Literário “José Paranhos de Siqueira” a René Marcos Orsi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é autor de três de livros e possui experiência em vários países do exterior nas áreas de terapias naturais.
7) APROVAÇÃO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 16/15, processo nº 218.190, de autoria do Senhor Vinicius Gratti, que denomina Avenida Carla Alessandra Tozzi uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A avenida que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início no encontro com a Avenida Copacabana e término na Avenida Mario Hunziker.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
