Constileg se reúne para votar pareceres de mais de 30 Projetos de Lei
Reunião da Constileg: comissão dá pareceres sobre todos os projetos da Casa
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, se reúne nesta segunda-feira (09/3), a partir das 14h30, para debater os pareceres de mais 30 projetos de lei que estão em tramitação pela Casa. Entre os projetos que os vereadores vão analisar está o de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL), que assegura o direito a moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios. O relator do parecer, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), indica a reprovação do projeto, já que segundo a Consultoria Jurídica da Casa, a proposta legisla em esfera privativa da União.
Outro projeto, que também recebeu indicação para o parecer contrário, é o de autoria do vereador Thiago Ferrari (PTB) que cria um hospital público municipal para cães e gatos. De acordo com o relator, vereador Zé Carlos (SDD), a proposta é inconstitucional, já que atribui função ao Executivo, afetando assim a independência entre os poderes.
Presidida pelo vereador Thiago Ferrari (PTB), a Constileg é considerada como a comissão mais importante da Câmara, já que é por ela que passam todos os projetos de leis em tramitação e é ela quem define pela a aprovação ou reprovação do parecer, possibilitando o andamento do processo para votação em plenário ou o arquivamento das propostas.
As reuniões de comissão permanentes da Câmara são abertas ao público. O encontro desta segunda será no Plenário da Câmara, pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.
Além de Ferrari, a Constileg é composta também pelos vereadores Angelo Barreto (PT), Luiz Henrique Cirillo (PSDB), Marcos Bernardelli (PSDB), Paulo Galtério (PSB), Vinicius Gratti (PSD) e Zé Carlos (SDD).
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
