Vereadores aprovam anonimato para denúncias no 156 e 151
Os vereadores de Campinas aprovaram na sessão desta noite (16), em segunda votação, projeto de lei do vereador Zé Carlos (SDD) que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 11.369 de 25 de setembro de 2002. A proposta do vereador garante que seja garantido o direito ao anonimato para os autores de denúncias feitas por meio dos telefones 156 e 151. “Nosso objetivo é garantir uma real proteção ao consumidor quando ele traz a tona irregularidades para serem investigadas”, diz o parlamentar. O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette.
O projeto dos vereadores Artur Orsi (PSDB) e Pedro Tourinho (PT), que propunha a proibição do descarte de resíduos da construção civil gerados em outro municípios em áreas ou usinas autorizadas pela prefeitura de Campinas, foi retirado da pauta a pedido do líder de governo, André Von Zuben, aprovado por todos os presentes a exceção dos autores.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 12/15, processo nº 218.404, de autoria dos Senhores Angelo Barreto, Pedro Tourinho e Carlão do PT, que concede a Medalha Laudelina de Campos Mello à Senhora Maria Aparecida Evangelista da Silva e à Senhora Terezinha de Jesus da Costa.
As homenageadas tiveram suas vidas dedicadas à luta dos direitos das trabalhadoras domésticos, dos movimentos sociais sempre defendendo a igualdade e a justiça.
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 365/15, devidamente aprovado:
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 320/14, processo nº 217.845, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Francisca Natalia de Oliveira uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao Parque Via Norte e está situada entre a Rua Raphael Radampes Pretti e a Rua dos Alámos do mesmo loteamento.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do projeto nº 443/13, processo nº 215.302, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 11.369 de 25 de setembro de 2002. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável.
A alteração proposta no projeto garante que nas denúncias feitas pelos consumidores, por meio do 156 e 151 seja garantido o direito ao anonimato, possibilitando assim uma real proteção ao consumidor.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 200/14, processo nº 216.984, de autoria do Senhor Edison Ribeiro, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Acolhimento ao Idoso em Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto o sistema fará um atendimento diferenciado e preferencial ao idoso nos postos de saúde, vai custear em parte ou totalmente as casas-lares e asilos, auxiliar os idosos em situação de vulnerabilidade e entre outras assistências.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 89/14, processo nº 216.766, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Imobiliária Gallinari. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A empresa homenageada prima pelo atendimento personalizado, além de ter em sua história o marco de ter construído casas populares na cidade, administrando cooperativas, auxiliando assim o desenvolvimento habitacional.
6) RETIRADO. 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei nº 77/13, processo nº 212.901, de autoria dos Senhores Artur Orsi e Pedro Tourinho, que dispõe sobre restrições para o descarte de resíduos da construção civil no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto proíbe o descarte de resíduos da construção civil gerados em outro município em áreas ou usinas autorizadas pela prefeitura de Campinas. As empresas que descumprirem a norma serão multadas em 200 UFIC's por tonelada descartada irregularmente.
