Câmara aprova decreto confirmando parecer negativo do TCE em relação às contas de 2006 de Campinas; ex-prefeito Hélio ficará inelegível até 2023
Com 25 votos a favor e dois contrários, a Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta (25) Decreto Legislativo que confirma o parecer negativo das contas da Prefeitura Municipal referentes ao ano de 2006, da gestão Hélio de Oliveira Santos (PDT). Uma vez publicado, o decreto será enviado ao Tribunal de Contas, que por sua vez oficiará o Tribunal Eleitoral para que efetive a inegibilidade de oito anos do ex-prefeito, ou seja, Hélio perderá os direitos políticos até 2023.
“A votação dos pareceres é fundamental porque demonstra cabalmente que esta Casa fiscaliza o que ocorre no Executivo, como é nossa obrigação, e garante a transparência do serviço público e que os responsáveis pela administração têm de responder sempre por seus atos”, pontua o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente do Legislativo.
O ex-prefeito Hélio, que já tinha apresentado defesa à Casa por escrito, não exerceu o direito à defesa oral direta ou indiretamente, por meio de advogados – o presidente Rafa Zimbaldi (PP) convocou cinco vezes a defesa oficial, em diferentes momentos durante a sessão, mas não havia ninguém presente para exercê-la.
De acordo com o relatório do TCE sobre o parecer - lido pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que elaborou o decreto em conjunto com a Comissão de Constituição e Legalidade – a gestão Hélio em 2006 não cumpriu a lei de responsabilidade fiscal nem as aplicações mínimas de 25% das verbas do município exigidas por lei em Educação.
O TCE também apontou, entre outras questões, não-pagamento de precatórios, falha de controle interno e discrepância de informações financeiras, além de desaparecimento de bens inconclusos e não comunicados ao TCE. Três vereadores – Arthur Orsi (PSDB), Gilberto Vermelho (PSDB) e Paulo Bufalo (PSOL) - fizeram o uso do microfone para apoiar o parecer. Diferentemente do que ocorreu na recente votação de parecer da ex-prefeita Izalene Tiene (PT), nenhum vereador discursou contrariamente ao parecer.
Votaram contra o decreto os parlamentares Aurélio Cláudio (PDT) e Cid Ferreira (SD). Não estavam presentes Luiz Carlos Rossini (PV, ausente por licença médica), Carlão do PT, Gustavo Petta (PC do B), Pedro Tourinho (PT), Angelo Barreto (PT) e Thiago Ferrari (PTB) . Todos os demais foram favoráveis ao parecer que reprovou as contas de 2006.
Outros pareceres
Além do parecer do TCE aprovado na noite de hoje, a Câmara Municipal de Campinas ainda tem quatro pareceres – todos negativos – para serem votados. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e a de Constituição e Legalidade já analisaram e também endossaram os pareceres que reprovam as contas de 2004 (gestão Izalene Tiene), e de 2009 e 2010 (ambas da gestão Hélio de Oliveira Santos). A previsão é que estes três pareceres sejam votados no primeiro semestre de 2016.
O único parecer do TCE que ainda resta a ser analisado pelas Comissões – e portanto ainda não tem previsão de ser votado - é o de 2011, que foi recebido em maio deste ano e que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo (Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra-PT e Pedro Serafim, então no PDT).
Vale lembrar que, graças à mudança regimental implementada na atual gestão da presidência do Legislativo, capitaneada por Rafa Zimbaldi, os ex-prefeitos agora têm direito a apresentar uma defesa perante o parecer na Casa (uma medida que foi tomada com o objetivo de evitar reversões futura das votações dos vereadores na Justiça) e há um prazo máximo de um ano para a apreciação dos pareceres após o recebimento dos pareceres no Legislativo.
Após a mudança do regimento já foram votados os pareceres negativos das contas de 2002, da ex-prefeita Izalene Tiene (em 14 de outubro) e, na noite desta quarta (25), das contas de 2006.
Confira abaixo o restante da votação desta noite:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/15, Processo nº 220.019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com a proposta, a coordenadoria deve substituir a comissão de análise de incentivos fiscais, com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura da secretaria Municipal de Finanças. Entre outras atribuições, a coordenadoria será responsável por orientar as empresas sobre os incentivos fiscais municipais; intimar e notificar as empresas a comprovarem o cumprimento dos requisitos para que sejam beneficiadas com incentivos fiscais, elaborar estudos, pareceres, apresentações técnicas, relatórios, colaborar e apoiar outras secretarias e unidades administrativas que auxiliem no desenvolvimento econômico da cidade. Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que “a nova coordenadoria é indispensável para a operacionalização da legislação municipal, no que se refere aos incentivos relativos ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) e ao ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza)”
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 338/15, Processo nº 220.275, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Therezinha Tozin uma praça pública do município de Campinas.
A praça que será denominada pertence ao loteamento Vila Boa Vista e está entre as Ruas das Acácias e a Rua das Imbuias, ambas no mesmo loteamento.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/15, Processo nº 202.530, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2006, Processo TC-2906/026/06. Parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favorável.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/15, Processo nº 219.279, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede a Medalha Exemplo Digno para o Capitão da Polícia Militar Argeu Alencar da Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado na Polícia Militar em 1992 como soldado da 2ª Classe e em 1997 até 2000 ingressou na Academia Barro Branco, da PM, onde depois de quatro anos de curso alcançou o posto de aspirante a oficial, na sequencia foi promovido ao posto de 2º Tenente, depois para 1º Tenente e este ano chegou ao cargo de Capitão. Atualmente é o comandante da 1ª Companhia de Policiamento da Área do 35º Batalhão de Campinas.
5) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/15, Processo nº 219.493, de autoria do senhor Artur Orsi, que concede a Medalha Exemplo Digno para o Sargento da Polícia Militar Edmar Cândido da Costa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado tem 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar e atualmente está lotado na Segunda Companhia de Ações Especiais do 1º BAEP.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 188/15, Processo nº 219.275, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Edvaldo José Ferrari uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas. A via tem início na Avenida 1 – trecho 2 da Av. Mario Hunziker – e término na Rua 4 do mesmo loteamento.
7) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/15, Processo nº 219.311, de autoria do senhor Antonio Flôres, que denomina Rua Renato Marcos Cesar uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 3, com início na Rua 9 e término na Rua 8 do mesmo loteamento.
8) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/15, Processo nº 219.482, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Paulo Vasconcellos uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada é a área remanescente da Vila Odescalchi, que fica entre a Av. da Saudade, Rua Bernardo de Souza Campos e uma outra via sem denominação, todos do mesmo loteamento.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Campinas
