Constileg se reúne nesta segunda-feira (16/11) para debater os pareceres de 38 Projetos de Leis que estão em tramitação na Casa
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, se reúne nesta segunda-feira (16/11), a partir das 10h, para debater os pareceres de mais 30 projetos de lei que estão em tramitação pela Casa.
Entre eles o de autoria do vereador Edison Ribeiro (PSL, que exige que a Sanasa imprima em nas contas dos consumidores o CEP dos clientes. A proposta tem como objetivo auxiliar a população no caso da comprovação de residência, que em muitos casos, se é exigido essa informação.
Presidida pelo vereador Thiago Ferrari (PTB), a Constileg é considerada como a comissão mais importante da Câmara, já que é por ela que passam todos os projetos de leis em tramitação e é ela quem define pela a aprovação ou reprovação do parecer, possibilitando o andamento do processo para votação em plenário ou o arquivamento das propostas.
As reuniões de comissão permanentes da Câmara são abertas ao público. O encontro desta segunda será no Plenário da Câmara, pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.
Além de Ferrari, a Constileg é composta também pelos vereadores Angelo Barreto (PT), Luiz Henrique Cirillo (PSDB), Marcos Bernardelli (PSDB), Paulo Galtério (PSB), Vinicius Gratti (PSD) e Zé Carlos (SDD).
Confira a pauta com todos os projetos que terão seus pareceres analisados e votados:
1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério contrário ao PLC 18/2012, processo nº 211.140, de autoria do Vereador Aurélio Cláudio, que “dispõe sobre as diretrizes para utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados e dá outras providências”.
2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto contrário ao PLO 326/2014, processo nº 217.888, de autoria do Vereador Edison Ribeiro, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas contas de água do Município de Campinas, emitidas pela SANASA, o código postal da residência”.
3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLO 19/2015, processo nº 218.193, de autoria do Vereador Gustavo Petta, que “altera a redação da Lei nº 11.965/2004, que dispõe sobre a utilização de água para limpeza de calçamentos e passeios públicos residenciais e comerciais existentes no Município de Campinas/SP”.
4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto favorável ao PLO 38/2015, processo nº 218.357, de autoria do Vereador Pastor Elias Azevedo, que “institui no calendário oficial do Município de Campinas a "Semana do Deficiente Visual", que deverá ser comemorada anualmente, na última semana do mês de setembro e dá outras providências”.
5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto contrário ao PLO 44/2015, processo nº 218.401, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “autoriza o desfazimento de livros inservíveis e dá outras providências”.
6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto contrário ao PLO 59/2015, processo nº 218.518, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC - nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto favorável ao substitutivo total ao PLO 68/2015, processo nº 218.552, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências”, com apresentação de emenda supressiva.
8) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLO 81/2015, processo nº 218.613, de autoria do Vereador Pedro Tourinho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa com o número de telefone do Conselho de Alimentação Escolar”.
9) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto contrário ao PLO 105/2015, processo nº 218.707, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “determina espaços de lazer para idoso nas praças e parques públicos do Município, e dá outras providências”.
10) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto favorável ao PLO 110/2015, processo nº 218.736, de autoria do Vereador Campos Filho, que “dá nova redação ao artigo 1º e acrescenta o art. 3º-a à Lei Municipal nº 14.618, de 06 de junho de 2013 e dá outras providências”.
11) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto contrário ao PLO 114/2015, processo nº 218.740, de autoria do Vereador Zé Carlos, que “proíbe os estabelecimentos comerciais varejistas incluir no preço à vista informado, de qualquer produto exposto para venda, qualquer valor referente a seguro e/ou garantia estendida”.
12) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto contrário ao PLO 176/2015, processo nº 219.220, de autoria do Vereador Luis Yabiku, que “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Município de Campinas, e dá outras providências”.
13) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto contrário ao PLO 196/2015, processo nº 219.314, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “determina o plantio de muda de árvore na venda de automóvel novo, no âmbito do Município de Campinas, e dá outras providências”.
14) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério favorável ao PLC 34/2015, processo nº 219.440, de autoria do Sr. Prefeito Municipal , que “estabelece o procedimento de Licenciamento Urbanístico Simplificado e dá outras providências”.
15) Discussão e votação do parecer exarado pelo Sr. Luiz Cirilo contrário ao PLO 29/2015, processo nº 218.320, de autoria do Sr. Carlão do PT, que “determina que empreendedores de loteamentos para fins residenciais e comerciais forneçam aos adquirentes dos lotes documentação com parâmetros construtivos contidos em leis municipais que especifica e as consequências e penalidades em caso de descumprimento dos mesmos e obriga a prefeitura municipal a fornecer informações a proprietários de terrenos no município durante o processo de aprovação da planta do imóvel”.
16) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcos Bernardelli contrário ao PLO 220/2015, processo nº 219.459, de autoria do Vereador Luiz Rossini, que “obriga as empresas de telefonia, TV a cabo, internet e outros usuários de posteamento aéreo do Município de Campinas a colocarem o seu nome, logomarca e telefone a cada 40 metros de cabos utilizados para suas atividades”.
17) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcos Bernardelli favorável à emenda ao PLC 41/2015, processo nº 219.490, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “dispõe sobre critérios para a venda de tinta spray no Município de Campinas e dá outras providências”.
18) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLC 45/2015, processo nº 219.496, de autoria do Vereador Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de barreiras ao redor de piscinas e dá outras providências”.
19) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcos Bernardelli contrário ao PLO 257/2015, processo nº 219.665, de autoria do Vereador Jeziel Silva, que “institui como princípio e diretriz o Programa de Assistência Psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de educação infantil e ensino fundamental”.
20) Discussão e votação do parecer exarado pelo Sr. Paulo Galtério favorável ao PLC 59/2015, processo nº 220.153, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a autorização para a alienação de lote de terreno de propriedade do Município de Campinas, localizado no loteamento Parque Industrial”.
21) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcos Bernardelli contrário ao PLO 271/2015, processo nº 219.741, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “dispõe sobre a consulta de saldo e recarga do Bilhete Único do Município, e dá outras providências”.
22) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcos Bernardelli contrário ao PLO 292/2015, processo nº 219.904, de autoria do Vereador Pedro Tourinho, que “dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem”.
23) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto favorável ao PLO 297/2015, processo nº 219.939, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco”.
24) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLC 56/2015, processo nº 220.020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “altera o art. 3º da Lei 14.117, de 02 de setembro de 2011, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários lindeiros áreas de propriedade municipal, localizadas no loteamento Jardim Nova América, e dá outras providências'”.
25) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério contrário ao PLO 394/2013, processo nº 214.829, de autoria do Ex-vereador Luiz Lauro Filho, que “dispõe sobre execução de obras de manutenção no período noturno”.
26) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Luiz Cirilo contrário à emenda ao PELOM 127/2009, processo nº 198.010, de autoria do Ex-vereador Francisco Sellin, que “altera o parágrafo 2 do artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Campinas”.
27) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério contrário ao PLC 50/2015, processo nº 219.457, de autoria do Vereador Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os operadores de transporte coletivo do Município de Campinas, sejam concessionárias ou permissionárias, instalarem "botão de pânico" em seus carros, e dá outras providências”.
28) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério contrário ao PLO 157/2015, processo nº 219.063, de autoria do Vereador Marcos Bernardelli, que “dá nova redação ao inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 9.339, de 28 de julho de 1997”.
29) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério contrário ao PLO 130/2015, processo nº 218.891, de autoria do Vereador Carlão do PT, que “estabelece regras para a realização de obras financiadas com recursos provenientes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal”.
30) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Marcos Bernardelli favorável ao PLO 336/2015, processo nº 220.273, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública”.
31) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto favorável ao PLO 208/2015, processo nº 219.403, de autoria do Vereador Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento em primeiros socorros dos funcionários de casas de festas infantis”.
32) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto favorável ao PLO 295/2015, processo nº 219.937, de autoria do Vereador Zé Carlos, que “dá nova redação ao artigo 3º e 5º da Lei Municipal nº 8.431 de 17 de julho de 1995 que 'dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, hotéis e similares franquear aos consumidores o acesso às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos”.
33) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti contrário ao PLO 314/2015, processo nº 220.074, de autoria do Vereador Paulo Galterio, que determina que “fica condicionado na Empresa Sociedade de Abastecimento de Água S/A – SANASA -, que a contratação de qualquer servidor efetivo ou comissionado, deverá ser antecedida pela comprovação do desligamento antecipado de outros dois funcionários em proporção de dois por um”.
34) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Luiz Cirilo contrário ao substitutivo ao PLO 172/2015, processo nº 219.169, de autoria do Vereador Carlão do PT, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da venda e recarga do bilhete único e dá outras providências.”.
35) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Angelo Barreto favorável ao substitutivo ao PLO 239/2013, processo nº 213.792, de autoria do Vereador Pedro Tourinho, que “dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Campinas ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente”, com voto em separado contrário ao projeto exarado pelo Vereador Marcos Bernardelli.
36) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLC 51/2015, processo nº 219.901, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, que `dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades'”.
37) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos favorável ao Veto Parcial ao PLO 178/2015, processo nº 219.251, de autoria do Vereador Vinícius Gratti, que “dispõe sobre a proibição de patrocínio, subvenção ou subsídio de grupos ou entidades que vilipendiem publicamente ato ou objeto de culto religioso no Município de Campinas, e dá outras providências”.
38) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos favorável ao PLO 320/2015, processo nº 220.156, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas”.
39) Discussão e votação de demais pareceres apresentados até a data da reunião.
40) Outros assuntos afetos à Comissão de Constituição e Legalidade.
Ficam os Senhores Vereadores convocados para a 18ª Reunião da Comissão de Constituição e Legalidade, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2015, segunda-feira, às 16h00, no Plenário deste Legislativo.
Campinas, 12 de novembro de 2015.
Thiago Ferrari
Presidente
