Vereador Luiz Henrique Cirilo propõe PL para dar mais transparência ao atendimento do SUS

O vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) protocolou projeto de lei que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecerem para os pacientes cópias dos documentos e despesas custeadas pelo sistema. Se for aprovado o PL, as instituições conveniadas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a autuação e multa de 100 Unidades Fiscais de Campinas, equivalente a R$ 279.

“O projeto vem ao encontro das garantias fundamentais inseridas na Carta Política de 1988, da Lei de Transparência e dos princípios norteadores do SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário”, defende o parlamentar tucano. A carta dos direitos dos usuários do sistema único de saúde foi elaborada em consenso pelos governos federal, estaduais e municipais e pelo conselho nacional de saúde. 

Esta carta serve para a população conhecer alguns de seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde, entre eles a transparência. O projeto foi publicado no ementário da sessão da última quarta-feira e segue os trâmites normais na Câmara Municipal de Campinas. Ainda não há data prevista para votação.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas