Vereadores analisam na sessão desta quarta-feira (18/11) PL do Executivo que cria Coordenadoria de incentivos fiscais na cidade

PAUTA DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2272/15, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/15, Processo nº 220.023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da Municipalidade, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A praça que será desafetada possui área total de 3.554,00 m2 e o projeto tem como objetivo regularizar a instalação do Centro de Saúde Costa e Silva que se faz necessária para que seja possível a formalização de convênios na esfera governamental, como por exemplo o programa “Renovasus”.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2330/15, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 161/15, Processo nº 220.072, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede Medalha Exemplo Digno a Wagner Gonçalves de Carvalho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é formado em Psicologia e pós graduado em Segurança Pública e Liderança. É um dos mais destacados profissionais da área de segurança da cidade, possui vasta experiência em missões com o Exército Brasileiro, com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. Foi escolhido como o Primeiro Comandante por mérito da Guarda Municipal e o primeiro guarda do país a se tornar secretário de Segurança Pública de uma metrópole.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2338/15, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/15, Processo nº 220.447, de autoria da Mesa da Câmara, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor Darlan de Ávila Lima.

O homenageado nasceu no Rio de Janeiro, perdeu seu pai aos 13 anos e passou por muitas dificuldades. Aos 18 anos iniciou sua trajetória evangelista e em pouco tempo já se tornou pastor.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2348/15, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 109/15,, Processo nº 218.732, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao governo do estado de São Paulo e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Administração Pública, favoráveis.

A área que se pretende dar a concessão ao Governo do Estado, está localizada no Loteamente Sirius e possui uma área de 7.878,58 m². No local, o governo Estadual tem o prazo de 5 anos para construir uma escola, com o risco de ter a concessão revertida.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2353/15, devidamente aprovado:

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/15, Processo nº 220.019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais e dá outras providências.

De acordo com a proposta, a coordenadoria deve substituir a comissão de análise de incentivos fiscais, com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura da secretaria Municipal de Finanças. Entre outras atribuições, a coordenadoria será responsável por orientar as empresas sobre os incentivos fiscais municipais; intimar e notificar as empresas a comprovarem o cumprimento dos requisitos para que sejam beneficiadas com incentivos fiscais, elaborar estudos, pareceres, apresentações técnicas, relatórios, colaborar e apoiar outras secretarias e unidades administrativas que auxiliem no desenvolvimento econômico da cidade. Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que “a nova coordenadoria é indispensável para a operacionalização da legislação municipal, no que se refere aos incentivos relativos ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) e ao ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza)”

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2354/15, devidamente aprovado:

6) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 28/15, Processo nº 219.214, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alienação de imóvel de propriedade municipal para pagamento de área desapropriada pela Prefeitura Municipal, em função da execução e pavimentação de trecho da via expressa Suleste, neste município, na forma que especifica. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana, favoráveis.

O imóvel que será alienado possui área de 2.771,41m2, pertence a parte B da Gleba 6, do cadastro municipal. A área será alienada com a finalidade de indenizar e regularizar processos judiciais relacionados a desapropriação de propriedade particular para a execução e pavimentação da Via Expressa Suleste. O projeto será votado, porque de acordo com o artigo 122 da Lei Orgânica do Município, a alienação da área só é autorizada após analise do Legislativo.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2355/15, devidamente aprovado:

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/15, Processo nº 219.213, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens especiais e transfere para a classe de bens dominicais áreas públicas de propriedade da municipalidade, autoriza a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana, favoráveis.

O projeto descreve duas praças públicas que serão doadas para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo da instalação de uma escola Estadual. De acordo com o projeto, a Secretaria de Educação do Estado terá o prazo de cinco anos para executar a obra, caso contrário a doação será revertida para o patrimônio municipal de Campinas. A primeira área que o projeto descreve é um praça do bairro jardim São Cristóvão e possui área de 678 m2, a segunda é uma praça do bairro Jardim Adhemar de Barros e possui área de 3.540 m2.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2356/15, devidamente aprovado:

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/15, Processo nº 219.455, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para fins de regularização fundiária de interesse social com intervenção em Área de Preservação Permanente – APP no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto determina que a secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será o órgão responsável pelo licenciamento ambiental para fins de regularização fundiária de interesse social. E também admite a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente – APP – ocupadas até 31 de dezembro de 2007, desde que a área esteja inserida em ambiente urbano já consolidado e que haja um estudo técnico comprovando que a intervenção vai melhorar a situação do local em relação a ocupação irregular.

9) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/14, Processo nº 217.741, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 13.978, de 23 de dezembro de 2010, que "autoriza a Prefeitura Municipal a permutar áreas remanescentes de terrenos de propriedade municipal com área de terreno de propriedade particular, localizadas no loteamento Jardim Nova Cambuí, no município de Campinas, e dá outras providências". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana, favoráveis.

A permuta proposta no projeto tem como objetivo retificar a descrição da lei de 2010 para que ele passe a vigorar com os termos da matricula do imóvel e, assim, seja possível realizar o seu devido registro em cartório. Com a retificação a Administração Publica poderá também concretizar a alienação da área.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/15, Processo nº 218.770, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma Mulher Virtuosa "Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro" à sra. Raquel Firmino Andrade. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é bailarina voluntária há 10 anos na Cia. de dança Humaniza e parceira de dança de jovens com necessidade especial. A dança trouxe alegria e esperança não só para a homenageada como também para toda sua família. Já que sua filha também faz a atividade junto com ela.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/15, Processo nº 219.492, de autoria do senhor Artur Orsi, que concede a Medalha Exemplo Digno para o Sargento da Polícia Militar Osvaldo Barros Feitosa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado tem 27 anos de carreira e está lotado na Primeira Companhia de Ações Especiais, onde tem grande destaque em diversas ocorrências policiais, sendo um grande exemplo para os colegas.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 187/15, Processo nº 219.274, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Antonio Ferreira Netto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas. Tem início na Avenida 6 e término na divisa do loteamento. 

13) Matérias adiadas de Reunião anterior.

14) Discussão e votação de ata.

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 12 de novembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente