Vereadores votam parecer negativo do TCE em relação às contas de 2006 - Gestão Hélio de Oliveira Santos

A Câmara Municipal de Campinas vota nesta quarta-feira durante a reunião ordinária - o parecer negativo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente às contas do município de 2006 - Gestão Hélio de Oliveira Santos.

As comissões permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade já avaliaram tanto a documentação encaminhada pelo TCE quanto a defesa apresentada pelos representantes legais do ex-prefeito Hélio e indicaram o endosso do parecer negativo.

Entre os apontamento do tribunal que indicam a rejeição das contas está o não cumprimento dos 25% das verbas do município para a educação e também infrações referentes a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A votação do parecer será feito em turno único, com chamada nominal, mas antes disso o presidente da comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Marcos Bernardeli (PSDB) deve fazer a leitura do relatório emitido em conjunto com a Constileg.

Logo após o ex-prefeito ou seu representante legal tem direito a 15 minutos para fazer sua defesa oral. Para que o parecer do TCE seja rejeitado é preciso que 2/3 dos vereadores votem pela rejeição. Se os vereadores aprovarem o parecer do tribunal, o então prefeito Hélio de Oliveira Santos fica inelegível por oito anos.

A sessão é aberta ao público, começa às seis horas da tarde e é realizada no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.

A Reunião Ordinária é também transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61,3 em UHF Digital e no canal 4 da NET.

Confira todos os projetos que estão na pauta dessa quarta-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2353/15, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 55/15, Processo nº 220.019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com a proposta, a coordenadoria deve substituir a comissão de análise de incentivos fiscais, com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura da secretaria Municipal de Finanças. Entre outras atribuições, a coordenadoria será responsável por orientar as empresas sobre os incentivos fiscais municipais; intimar e notificar as empresas a comprovarem o cumprimento dos requisitos para que sejam beneficiadas com incentivos fiscais, elaborar estudos, pareceres, apresentações técnicas, relatórios, colaborar e apoiar outras secretarias e unidades administrativas que auxiliem no desenvolvimento econômico da cidade. Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que “a nova coordenadoria é indispensável para a operacionalização da legislação municipal, no que se refere aos incentivos relativos ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) e ao ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza)”

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2401/15, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 338/15, Processo nº 220.275, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Therezinha Tozin uma praça pública do município de Campinas.

A praça que será denominada pertence ao loteamento Vila Boa Vista e está entre as Ruas das Acácias e a Rua das Imbuias, ambas no mesmo loteamento.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/15, Processo nº 202.530, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2006, Processo TC-2906/026/06. Parecer das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 83/15, Processo nº 219.279, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede a Medalha Exemplo Digno para o Capitão da Polícia Militar Argeu Alencar da Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado na Polícia Militar em 1992 como soldado da 2ª Classe e em 1997 até 2000 ingressou na Academia Barro Branco, da PM, onde depois de quatro anos de curso alcançou o posto de aspirante a oficial, na sequencia foi promovido ao posto de 2º Tenente, depois para 1º Tenente e este ano chegou ao cargo de Capitão. Atualmente é o comandante da 1ª Companhia de Policiamento da Área do 35º Batalhão de Campinas.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/15, Processo nº 219.493, de autoria do senhor Artur Orsi, que concede a Medalha Exemplo Digno para o Sargento da Polícia Militar Edmar Cândido da Costa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado tem 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar e atualmente está lotado na Segunda Companhia de Ações Especiais do 1º BAEP.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 188/15, Processo nº 219.275, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Edvaldo José Ferrari uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas. A via tem início na Avenida 1 – trecho 2 da Av. Mario Hunziker – e término na Rua 4 do mesmo loteamento.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/15, Processo nº 219.311, de autoria do senhor Antonio Flôres, que denomina Rua Renato Marcos Cesar uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 3, com início na Rua 9 e término na Rua 8 do mesmo loteamento.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/15, Processo nº 219.482, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Paulo Vasconcellos uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada é a área remanescente da Vila Odescalchi, que fica entre a Av. da Saudade, Rua Bernardo de Souza Campos e uma outra via sem denominação, todos do mesmo loteamento.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 19 de novembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente