Câmara aprova, em primeira votação, PL que garante acesso de propagandistas farmacêuticos a unidades municipais de Saúde e Programa Parceiros da Cidade: Mão Amiga

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (26) por 17 votos a quatro, em primeira votação, projeto de lei do vereador Vinicius Gratti (PSD) que garante acesso de propagandistas de produtos farmacêuticos às unidades municipais de saúde do município. “A profissão de propagandista é regulamentada e é importante levar informações aos médicos, inclusive sobre contraindicações, por exemplo. Além do mais, com esta lei aprovada, o município também poderá definir horários para que os médicos possam receber os propagandistas sem que isso atrapalhe o atendimento à população”, defende Gratti.

Também foi aprovado em primeira análise projeto de lei do Executivo que cria o Programa de Atenção à População em Situação de Rua "Parceiros da Cidade: Mão Amiga", que tem como objetivo promover a reinserção social das pessoas em situação de rua, por meio do desenvolvimento de formação profissional, ampliando as perspectivas de inserção no mercado de trabalho. O programa prevê concessão de uma bolsa auxilio às pessoas em situação de rua que poderá ser concedida pelo prazo de até 12 meses e terá o valor de 277 UFIC's – o equivalente a R$772,83. Confira abaixo os demais itens votados na 64ª reunião ordinária:

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/15, Processo nº 219.469, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que dispõe sobre a garantia de acesso aos propagandistas de produtos farmacêuticos às unidades municipais de saúde para visitas aos profissionais da área médica, e dá outras providências.
Na justificativa, o autor argumenta que a profissão de propagandistas é reconhecida nacionalmente pela Lei Federal de nº6224 de 1975 e que o profissional desenvolve uma atividade de imensa importância, já que propicia acesso a informação aos médicos e a população sobre os mais diversos medicamentos existentes.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/15, Processo nº 220.248, de autoria do senhor Jeziel Silva, que concede o Diploma de Mérito Cristão “Pastor João Batista Martins de Sá” à personalidade que especifica.
O homenageado é Jorge dos Reis Pinheiro, bispo da igreja Mundial do Poder de Deus há mais de 30 anos. Sua atuação cristã é voltada para o trabalho de ajudar pessoas carentes da comunidade onde atua.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/15, Processo nº 219.064, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Luiza Sonsin de Arruda uma praça pública do município de Campinas.
A praça que será denominada pertence ao bairro Vila Boa Vista e está entre as rua dos Carvalhos, dos Vinháticos e das Grevíleas. 


4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 284/15, Processo nº 219.839, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Atenção à População em Situação de Rua "Parceiros da Cidade: Mão Amiga", e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O programa tem o objetivo de promover a reinserção social das pessoas em situação de rua, por meio do desenvolvimento de formação profissional, ampliando as perspectivas de inserção no mercado de trabalho. Tem também a função de promover o protagonismo, a participação do cidadão, o acesso ao mundo do trabalho, o respeito e a garantia da dignidade humana e a cidadania e a convivência comunitária. O programa prevê também a concessão de uma bolsa auxilio às pessoas em situação de rua que poderá ser concedida pelo prazo de até 12 meses e terá o valor de 277 UFIC's – o equivalente a R$772,83.

Os itens cinco a dez não foram apreciados por falta de quórum, constatado às 21h44, e deverão ser integrados à pauta da 65ª sessão, a ser realizada na próxima quarta-feira (27)

5) Turno único de discussão e votação do  Projeto de Lei nº 145/15, Processo nº 218.975, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina Rua Diogo Rebolo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Núcloe residencial Paranapanema e tem início na Rua Marlene da Silva Rodrigues e término nos fundos do lote 13 da quadra P do mesmo loteamento.

6)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 17/15, Processo nº 220.017, de autoria da Comissão de Constituição e Legalidade, que regulamenta e otimiza as distribuições, entregas de pareceres e reuniões das comissões permanentes, através de alterações do § 4º do art. 70 e do parágrafo único do art. 73, ambos da Resolução nº 842, de 19 de dezembro de 2009 (Regimento Interno). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A alteração proposta no Regimento Interno tem como objetivo otimizar o trabalho das comissões permanentes da Casa, exigindo que as comissões deêm os seus pareceres em no máximo dez dias. Assim, os processos que tramitam na Casa terão mais celeridade.

7) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 306/15, Processo nº 219.973, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece atribuições e competências do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e Lei Complementar Estadual nº 791, de 09 de março de 1995. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto tem como objetivo desburocratizar, agilizar e modernizar os procedimento da vigilância em saúde. Atualmente para que um estabelecimento de assistência ou de interesse a saúde obter a regularidade perante o município, é preciso passar por 3 etapas. Com a alteração proposta no projeto, esse processo ser modernizado e vai proporcionar mais economia ao processo de trabalho.


8) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 309/15, Processo nº 219.989, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais as áreas de propriedade da municipalidade, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo regularizar perante a municipalidade a área onde está instalado o Centro de saúde do Jardim Ipaussurama. 


9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/15, Processo nº 219.478, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Torello José Della Maggiore Orlandi uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 3 e tem início na Rua 03 e término na Avenida 1 do mesmo loteamento.


10)  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/15, Processo nº 219.488, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera disposições do § 2º do artigo 30 e do artigo 59 da lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.

A alteração do artigo 30 é necessária para adequar a lei às mudanças do SIMPLES-Nacional, especialmente no que diz respeito aos procedimentos cadastrais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de sociedades de profissionais que optam por este regime.  A mudança no artigo 59 visa dar efetividade à política de justiça fiscal do Município o que possibilitará a regularização da situação fiscal dos contribuintes, diminuindo as discussões que atrasam a solução de pendências e consequente ingresso de recursos nos cofres públicos. O projeto determina ainda que o contribuinte terá o prazo de 90 dias, até que a lei passe a vigorar efetivamente, para quitar possíveis débitos em parcela única com descontos escalonados de acordo com o valor da dívida.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas