Câmara realiza Audiências Públicas no dia 3/11 para debater projetos que preveem a terceirização de pontos e terminais de ônibus

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), realiza na próxima terça-feira (03) três Audiências Públicas que têm como objetivo debater projetos, de autoria do Executivo, relacionados a melhorias na mobilidade urbana da cidade, passando para a iniciativa privada a responsabilidade pela manutenção e conservação de pontos e terminais de ônibus da cidade.

Um dos projetos que deve ser debatido é o PLC 37/2015 que autoriza o Executivo a terceirizar, por meio de licitação, serviços de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura dos pontos de ônibus para embarque e desembarque na cidade.

De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetivo aprimorar a qualidade do serviço prestado à população, em especial para os usuários do transporte publico coletivo, já que a proposta vai melhorar e modernizar a infraestrutura dos pontos de ônibus. Atualmente, a cidade possui 12 diferentes modelos arquitetônicos de abrigos e sete diferentes tipos de marcos indicativos de parada. O projeto determina que a empresa que vencer a licitação deverá padronizar esses equipamentos, contribuindo também com a redução da poluição da paisagem urbana.

A proposta também prevê que a modernização ofereça boas condições de conforto e espaço para informação atualizadas sobre as linhas de ônibus e seus horários. A empresa vencedora da licitação, terá a contrapartida de exploração exclusiva da comunicação publicitaria na infraestrutura do ponto de ônibus.

Terminais e Estações de transferências

Outro projeto que também deve passar pela apreciação dos vereadores e que igualmente ao primeiro, autoriza o Executivo a terceirizar, por meio de licitação, a exploração, administração, construção, manutenção e conservação de equipamentos de mobilidade urbana é o PLC 61/2015. Só que neste caso, o objeto contemplado são os terminais urbanos urbanos de passageiros e de estações de transferência. O projeto prevê que a concessionária, ganhadora da licitação, seja responsável pela execução e manutenção de todas as obras de melhorias no terminais da cidade.

A concessionária poderá explorar os terminais para publicidade e também para a exploração comercial dos locais. Na justificativa do projeto, o Executivo enfatiza que a transferência para a iniciativa privada vai promover o desenvolvimento e a reurbanização do entorno dos terminais de ônibus, além de promover a criação de novos locais de emprego.

Em ambos os projetos que preveem a terceirização dos equipamentos de mobilidade urbana, as concessionarias ganhadoras das licitações terão o prazo inicial de 20 anos de concessão, podendo ter uma única prorrogação de 10 anos, que só poderá ser autorizada pela prefeitura.

Gerenciamento

A Contileg também deve debater o Projeto de Lei Complementar 21/2015 que determina que a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) seja a responsável pelo sistema de implantação, operação, manutenção, conservação, fiscalização, gestão das infraestruturas de mobilidade urbana e por todas as autorizações relativas à publicidade nesses locais.

De acordo com o projeto, serão considerados infraestruturas de mobilidade urbana as ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas, bicicletários, motocicletários; abrigos, pontos, estações de transferências, terminais de embarque e desembarque de passageiros e cargas; pontos e abrigos de táxi comum, executivo e de fretamento; sinalização viária e de trânsito, incluindo a semafórica; os equipamentos de controle e fiscalização do sistema de trânsito; os equipamentos de divulgação de informações relacionados ao sistema de trânsito e transportes instalados nos veículos do sistema de transporte municipal e estacionamentos rotativos instalados ao longo das vias da cidade.

O PLC determina que a EMDEC também seja a responsável pela autorização e cobrança de eventual exploração de publicidade nesses equipamentos. E, quando for autorizado, deverá seguir as características, dimensões, quantidade e localização previamente definidos pela autarquia. Nos casos da autorização para publicidade nas vias públicas, o projeto determina ainda que só será possível mediante autorização da SETEC – Serviços Técnicos Gerais. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a proposta “é de fundamental importância para o desenvolvimento sustentável da cidade”.

Para debater os três projetos, a Constileg convidou o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho e o secretário municipal de Transportes e presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), Carlos José Barreiro.

Serviço:

Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 21/2015

Data: 03/11/2015

Horário: 10 horas

Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 37/2015

Data: 03/11/2015

Horário: 11 horas

Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 61/2015

Data: 03/11/2015

Horário: 12 horas

As audiências são abertas ao público, realizadas no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. Elas também serão transmitidas ao vico pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digita, no canal 4 da NET e no site www.campinas.sp.leg.br .

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas