Comissões de Legalidade e Política Urbana promovem Audiências Públicas na próxima quarta-feira (28/10)

As comissões permanentes de Comissão de Legalidade e Política Urbana promovem na próxima quarta-feira (28/10) três audiências públicas para debater projetos em tramitação e que de acordo com o Regimento Interno da Casa devem, obrigatoriamente, passar por este processo.

A primeira Audiência do dia, deve ser presidida pelo vereador Zé Carlos (SDD) – presidente da comissão de Política Urbana - marcada para começar às 9 horas da manhã, deve debater o Projeto de Lei Complementar, de autoria do prefeito, que autoriza o Executivo a outorgar mediante licitação, a concessão onerosa de serviço público de implantação, ampliação, comercialização, controle de arrecadação e gestão do Sistema de Estacionamento Regulamentado Rotativo Pago.

O projeto tem como objetivo, por meio de licitação, dar a concessão – por 15 anos, com a possibilidade de uma única renovação por menor ou igual período - do serviço de Zona Azul na cidade para uma empresa privada. A proposta prevê que a concessionária ganhadora da futura licitação, deverá executar melhorias e eventuais obras nas vias exploradas, além de ser responsável pela instalação, implantação e divulgação, operação, manutenção e gestão dos equipamentos dos sistemas e das comunicações necessárias para o pagamento do estacionamento rotativo.

De acordo com a justificativa, o sistema de Zona Azul foi implantado em 1979 e não apresentou crescimento compatível ao número da frota de veículos da cidade. Atualmente o sistema compreende um total de 1.839 vagas, com a proposta apresentada a administração pretende ampliar essa oferta e tornar o uso do solo publico mais democrático, evitando o uso irregular, prolongado e contínuo.

Em seguida, a partir das 10 horas da manhã, a Constileg – sob a presidência do vereador Thiago Ferraari (PTB) – promove a 30ª Audiência para debater o Projeto de Lei Complementar, também de autoria do prefeito, que estabelece procedimentos de licenciamento urbanístico simplificado.

A proposta tem o objetivo de simplificar as aprovações urbanas preliminares, emitindo o alvará de aprovação antes da emissão da licença ambiental prévia. Desta forma, de acordo com o projeto, o licenciamento urbanístico se harmonizará com as diretrizes da legislação ambiental, simplificando os procedimentos sem dispensar o necessário rigor dos estudos urbanos e ambientais da ocupação urbana.

Por fim, a partir das 11 horas, também sob o comando da Constileg, os vereadores debatem o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que cria a Coordenadoria setorial de análises de incentivos fiscais. De acordo com a proposta, a coordenadoria deve substituir a comissão de análise de incentivos fiscais, com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura da secretaria Municipal de Finanças.

Entre outras atribuições, a coordenadoria será responsável por orientar as empresas sobre os incentivos fiscais municipais; intimar e notificar as empresas a comprovarem o cumprimento dos requisitos para que sejam beneficiadas com incentivos fiscais, elaborar estudos, pareceres, apresentações técnicas, relatórios, colaborar e apoiar outras secretarias e unidades administrativas que auxiliem no desenvolvimento econômico da cidade.

Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que “a nova coordenadoria é indispensável para a operacionalização da legislação municipal, no que se refere aos incentivos relativos ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) e ao ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza)”.

Todas as Audiências são abertas ao público, serão realizadas no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. As reuniões também serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no Canal 4 da NET e no site www.campinas.sp.leg.br.

Texto e foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas