Constileg promove Audiência Pública nesta quinta (22) para debater PL sobre apresentação de laudo toxicológico
As audiências serão realizadas no Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas (Constileg), sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), promove nesta quinta-feira (22) audiência pública para debater projeto em tramitação que - de acordo com o Regimento Interno da Casa - deve, obrigatoriamente, passar por este processo.
Inicialmente havia uma primeira audiência marcada para começar às 9 horas, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito que outorga, por meio de licitação, a concessão onerosa de serviço público de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura dos pontos de ônibus para embarque e desembarque na cidade. Contudo, esta primeira audiência foi cancelada. Desta forma, será realizada apenas uma às 10h30, a 27ª Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que revoga a Lei nº 11.249, de 21 de maio de 2002, que trata sobre a apresentação de laudo técnico das condições toxicológicas do subsolo para implantação de edificações.O pedido de revogação se dá porque a Lei Estadual 13.577 de 2009 se sobrepõe a Legislação Municipal, determinando que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB seja o órgão responsável do planejamento e gestão do processo de identificação de áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Para discutir o projeto, a Constileg convidou o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho e com o secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes.
A audiência é aberta ao público, no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. A reunião também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no Canal 4 da NET e no site www.campinas.sp.leg.br.
Texto e foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas
