Constileg se reúne na tarde desta segunda-feira (19/10) para analisar pareceres de seis projetos

Sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas se reúne nesta segunda-feira (19/10), a partir das 16 horas, em sua 16ª reunião do ano, para analisar e votar os pareceres de seis projetos que tramitam na Casa.

A Constileg é considerada como a comissão mais importante da Câmara, já que é por ela que passam todos os projetos de leis em tramitação e é ela quem define pela a aprovação ou reprovação do parecer, possibilitando o andamento do processo para votação em plenário ou o arquivamento das propostas.

As reuniões de comissão permanentes da Câmara são abertas ao público. O encontro desta segunda será no Plenário da Câmara, pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta.

Além de Ferrari, a Constileg é composta também pelos vereadores Angelo Barreto (PT), Luiz Henrique Cirillo (PSDB), Marcos Bernardelli (PSDB), Paulo Galtério (PSB), Vinicius Gratti (PSD) e Zé Carlos (SDD).

Confira a pauta dos trabalhos:

1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti contrário ao PLO 46/2014, processo nº 215810/2014, de autoria do Vereador Paulo Galterio, que “estabelece desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento do IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana dos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito do Município de Campinas”.

2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério favorável ao PLC 6/2015, processo nº 218253/2015, de autoria dos Vereadores Cidão Santos, Luiz Cirilo e Thiago Ferrari, que “cria o Sistema de Reuso de Água de Chuva no Município de Campinas/SP, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais e comerciais”.

3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Paulo Galtério favorável ao PLO 258/2015, processo nº 219666/2015, de autoria do Vereador Pastor Elias Azevedo, que “determina que restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casa de shows, e estabelecimentos congêneres, forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas”.

4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos favorável ao PLO 270/2015, processo nº 219380/2015, de autoria do Vereador Thiago Ferrari, que “dispõe sobre critérios para a venda de solventes controlados (inclusive "respingo de solda" e todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes) no Município de Campinas; determina afixação de cartazes informativos sobre os perigos de tais produtos e estipula sanções em caso de descumprimento dessas obrigações”.

5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLC 48/2015, processo nº 219408/2015, de autoria do Vereador Thiago Ferrari, que “determina que os créditos monetários existentes em bilhetes, passes ou assemelhados, em poder dos usuários do transporte público coletivo, terão validade por prazo indeterminado, através da inclusão de parágrafo quinto ao art. 25 da Lei Municipal nº 11.263/02”.

6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLO 289/2015, processo nº 219844/2015, de autoria do Vereador Thiago Ferrari, que “autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações sem fins lucrativos, com a finalidade de instituição do serviço "SAMU Veterinário"”.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas