Constileg promove quatro Audiências Públicas na próxima semana; reuniões serão nas manhãs dos dias 20 e 22 de outubro

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas (Constileg), sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), promove na próxima semana quatro Audiências Públicas para debater projetos em tramitação que - de acordo com o Regimento Interno da Casa - devem, obrigatoriamente, passar por este processo.

A 24ª e a 25ª Audiências serão realizadas na próxima terça (20), às 9 horas e às 10h30, respectivamente. A primeira tem como objetivo debater o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que trata da criação do programa de regularização de empresas instaladas em Campinas, o Pro-Regem. A proposta cria um programa para as empresas enquadradas em atividades de baixo risco regularizarem situações relativas a liberação de alvarás de uso.

Para poder aderir ao programa, a empresa deve estar em atividade antes de 19 de janeiro de 2015 e não deve apresentar irregularidades fiscais e nem ambientais em qualquer esfera administrativa, entre outras prerrogativas descritas no projeto. Também não será concedido o alvará de uso, nas condições do Pro-Regem, a empresas que exercem atividades consideradas incômodas, entre elas atividades comerciais de prestação de serviços, institucionais e industriais capazes de produzir conflitos com vizinhança.

Para discutir o projeto, a Constileg convidou o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho; o secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Fernando Pupo; o secretário Municipal de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro; e o secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Samuel Ribeiro Rossilho. 

Já a segunda audiência do dia 20, que está marcada para começar às 10h30, tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito que determina critérios para a venda de tinta spray na cidade. A proposta determina que será proibida a venda para menores de idade e multa de três mil UFICS (R$ 8.382,00 neste ano), para quem descumprir a regra. Nos casos de reincidência, a multa será de quatro mil UFICS (R$ 11.176,00).

A venda de tinta spray em Campinas necessitará de alvará específico. Os estabelecimentos deverão exigir que os compradores do produto sejam maiores de idade, apresentem documento de identidade, assinem um termo de responsabilidade e também deverão comprovar endereço completo, seja pessoa física ou jurídica. Para discutir o projeto, a Constileg convidou o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho e o secretário Municipal de Urbanismo, Carlos Augusto Santoro.

 26ª e 27ª Audiências Públicas

Na próxima quinta-feira (22/10), a Contileg promove as outras duas audiências. A primeira delas, marcada para começar às 9 horas, tem como objetivo debater o Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito que outorga, por meio de licitação, a concessão onerosa de serviço público de fornecimento, implantação, remoção, reposição, remanejamento, manutenção, conservação e limpeza da infraestrutura dos pontos de ônibus para embarque e desembarque na cidade.

De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetivo aprimorar a qualidade do serviço prestado à população, em especial para os usuários do transporte publico coletivo, já que a matéria vai melhorar e modernizar a infraestrutura de mobilidade urbana dos pontos de ônibus.

A proposta também prevê que a modernização ofereça boas condições de conforto e espaço para informação atualizadas sobre as linhas de ônibus e seus horários. Aa empresa vencedora da licitação, terá a contrapartida de exploração exclusiva da comunicação publicitaria na infraestrutura do ponto de ônibus.

Para discutir o projeto, a Constileg convidou o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho e o secretário Municipal de Transportes e presidente da EMDEC, Carlos José Barreiro.

Em seguida, às 10h30, a Contileg realiza a 27ª Audiência para discutir o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que revoga a Lei nº 11.249, de 21 de maio de 2002, que trata sobre a apresentação de laudo técnico das condições toxicológicas do subsolo para implantação de edificações.

O pedido de revogação se dá porque a Lei Estadual 13.577 de 2009 se sobrepõe a Legislação Municipal, determinando que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB seja o órgão responsável do planejamento e gestão do processo de identificação de áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Para discutir o projeto, a Constileg convidou o secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho e com o secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes.

Todas as Audiências são abertas ao público, serão realizadas no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. As reuniões também serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no Canal 4 da NET e no site www.campinas.sp.leg.br.

Texto e foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas