Câmara avalia nesta segunda (5) projeto de lei que estabelece critérios higiênicos para canudos, palito dental, sal e açúcar em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e afins
PAUTA DOS TRABALHOS DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1875/15, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 136/15, Processo nº 219.833, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma de Mérito "Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo" ao Dr. Vitor Baranauskas, in memorian. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado foi professor titular na Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Unicamp, professor conferencista no Instituto Tecnológico da Aeronáutica, professor visitante na Universidade de Oxford, membro titular da Academia de Ciências do Estado de São Paulo e da Academia Brasileira de Ciências (2012). Participou da comunidade científica internacional em nanotecnologia e desenvolveu e orientou pesquisas de base e interdisciplinar em desenvolvimento de próteses ósseas, interação da radiação eletromagnética com sistemas biológicos, entre outros temas. Faleceu aos 62 anos em Campinas, em 8 de outubro de 2014.
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1904/15, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 147/15, Processo nº 219.983, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Educacional “Professor Darcy Ribeiro” a Judith Silveira Bello Stucchi.
A homenageada foi professora por mais de 25 anos no Instituto de Educação Carlos Gomes de Campinas ajudando a formar cerca de 2,5 mil professores, onde lecionou metodologia e prática de ensino até 1973. Por amor à profissão, ela procurou um caminho metodológico para cada disciplina e construiu a própria metodologia de ensino.
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1912/15, devidamente aprovado:
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/15, Processo nº 218.189, de autoria do senhor Gustavo Petta, que institui a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto tem por objetivo ampliar o acesso dos munícipes às condições de exercício dos direitos culturais, tendo como base a parceria com a União, Estado de São Paulo e sociedade civil no campo da cultura.
A Política Municipal de Cultura Viva tem como alguns de seus objetivos garantir o pleno exercício dos direitos culturais, e estimular o protagonismo social na elaboração e gestão das políticas públicas da cultura. Entre os principais beneficiários estão agentes culturais, artistas, grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso restrito aos recursos públicos, privados e meios de comunicação, comunidades tradicionais e estudantes da rede pública. Algumas ações estruturantes desta Política são o intercâmbio e residências artístico-culturais, e cultura, esporte e educação.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/15, Processo nº 219.449, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” para Fabiana Barra Grande Fagundes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é psicóloga, pós-graduada em psicanálise, grupalidade e intervenção nas instituições e especialista em sexualidade humana pela USP. É co-fundadora do Afoxé Omí Aladò, onde divulga por meio da música e da dança, a cultura das religiões de matrizes africanas no carnaval e eventos relacionadas à cultura africana e afro-brasileira. É também responsável por transmitir aos integrantes do Ilè Asè Obá Adákédájó Omí Aladò os saberes e tradições orais e danças africanas.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/15, Processo nº 219.248, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Diploma de Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Áurea Fátima da Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada, também conhecida por irmã Áurea, dedica seu tempo na congregação do Jardim Nova Europa da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, contribuindo com o bem-estar espiritual e material do próximo e para a construção de uma sociedade mais humana.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/15, Processo nº 218.323, de autoria do senhor Zé Carlos, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a afixarem informativo contendo o número do telefone do Procon local, bem como a transcrição do artigo 5º da Lei Federal nº 10.962/04. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O artigo 5º determina que no caso de divergência de preço para o mesmo produto entre sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles. Os restaurantes, hotéis e similares deverão colocar a placa ou o cartaz informativo junto aos caixas ou, na falta destes, em local visível e de fácil acesso e leitura. As informações também deverão constar nos cardápios ou relações de preços, de acordo com o tipo de estabelecimento. O infrator terá o prazo de dez dias para se adequar à lei após notificação, sujeito à multa de 200 Ufic's (R$558,00), com cobrança dobrada a cada reincidência, com base na última penalidade aplicada.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/14, Processo nº 217.295, de autoria do senhor Carmo Luiz, que impõe critérios higiênicos de canudos, palito dental, sal e açúcar a bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto prevê o fornecimento obrigatório de canudo, palito dental, sal e açúcar embalados individualmente e acondicionados de forma a garantir a higiene e integridade do produto até seu uso. O infrator estará sujeito à advertência escrita e multa, em caso de reincidência, sendo a fiscalização responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/15, Processo nº 218.617, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Nilson Verissimo uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça denominada é o Sistema de Lazer 4, com área de 159,94 m2, pertencente ao loteamento Alphaville Dom Pedro 2, situada entre os lotes 5 e 6 da Quadra “B” e a Rua Liberato Cardoso de Sá.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/15, Processo nº 219.254, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua José Rodrigues de Oliveira uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua denominada é a Rua 3 do loteamento Alphaville Dom Pedro 3, com início na Avenida 1 e término na Rua 6.
10) Matérias adiadas de Reunião anterior.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 1º de outubro de 2015.
LUIZ HENRIQUE CIRILO
Presidente em exercício
