Em turno único, vereadores votam na quarta (14) parecer contrário do TCE a contas de 2002 da ex-prefeita Izalene Tiene
A Câmara Municipal de Campinas vota em turno único, na sessão da próxima quarta (14), o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas da ex-prefeita Izalene Tiene (PT) referentes ao ano de 2002. O parecer do TCE reprovou as contas e, após análise inicial dos documentos e da defesa apresentada por Izalene pelas Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, ambas recomendaram que o parecer negativo seja mantido.
Caberá ao plenário votar em definitivo se manterá ou não a reprovação. Um representante legal deverá apresentar defesa oral da ex-prefeita antes da votação, que será aberta e nominal. Caso o parecer negativo seja mantido, ela perderá a elegibilidade por oito anos não cumulativos a contar da data da votação.
Se encontram na Câmara Municipal atualmente seis pareceres do TCE, todos negativos, que carecem de apreciação do Legislativo. Cinco deles já estão na casa há mais tempo – os de 2002 e 2004 (ambos da gestão Izalene Tiene), e os de 2006, 2009 e 2010 (gestão Hélio de Oliveira Santos - PDT). O mais recente deles chegou em maio deste ano e rejeita as contas referentes ao ano de 2011 - que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo (Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra-PT e Pedro Serafim, então no PDT).
Na sessão da última quarta-feira (7), o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, informou que a análise de todas elas está caminhando em bom passo e que, também no dia 14, as duas comissões permanentes se reúnem novamente para darem sequência à análise. Por resolução da Mesa Diretora da Câmara aprovada neste ano, o Legislativo agora tem no máximo um ano após ter recebido um parecer do TCE sobre contas do Executivo para apreciá-lo. Com isso, o acúmulo de pareceres a serem apreciados, que vinha ocorrendo, não irá mais acontecer. Confira abaixo a pauta completa da sessão do dia 14 de outubro. (texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas):
PAUTA DOS TRABALHOS DA 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1912/15, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/15, Processo nº 218.189, de autoria do senhor Gustavo Petta, que institui a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto tem por objetivo ampliar o acesso dos munícipes às condições de exercício dos direitos culturais, tendo como base a parceria com a União, Estado de São Paulo e sociedade civil no campo da cultura.
A Política Municipal de Cultura Viva tem como alguns de seus objetivos garantir o pleno exercício dos direitos culturais, e estimular o protagonismo social na elaboração e gestão das políticas públicas da cultura. Entre os principais beneficiários estão agentes culturais, artistas, grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso restrito aos recursos públicos, privados e meios de comunicação, comunidades tradicionais e estudantes da rede pública. Algumas ações estruturantes desta Política são o intercâmbio e residências artísticos-culturais, e cultura, esporte e educação.
Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1948/15, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 326/14, Processo nº 217.888, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas contas de água do município de Campinas, emitidas pela Sanasa, o código postal da residência.
O projeto visa auxiliar o cidadão que precisa apresentar comprovante de residência em que conste o CEP, e atualmente, as contas de água não trazem esta informação. A Sanasa terá até seis meses para se adequar à lei.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/15, Processo Nº 157.362, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2002, processo TC-1572/026/02.
O parecer conjunto das Comissões confirma o entendimento do TCE-SP sobre a não aprovação das contas da Prefeitura Municipal em 2002. Caso os vereadores votem a favor do Projeto, a ex-prefeita Izalene Tiene terá seus direitos políticos cassados por 8 anos não cumulativos.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/15, Processo nº 219.249, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Diploma de Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Maria Aparecida Cezário. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada, conhecida como Irmã Cida Cezário, participa da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém desde 1979, desenvolvendo trabalhos que contribuem para a formação moral, social e espiritual dos moradores de Campinas.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/15, Processo nº 219.840, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto pretende modernizar a legislação que disciplina o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública (FMISP), revogando a Lei 10337/99. Este Fundo, vinculado à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, tem o objetivo de promover condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços e assegurar meios para expansão e aperfeiçoamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública e programação de modernização e aprimoramento dos integrantes que atuam nesta área. Prevê também que a administração será exercida por um Conselho Administrativo, formado por 3 representantes e seus suplentes, indicados pela Secretaria Municipal, Academia da Guarda Municipal de Campinas e Superintendência Geral da Guarda Municipal, e por um Conselho Consultivo também com 3 membros e suplentes, indicados pelo Comando da Polícia Militar, Comando da Polícia Civil e 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 243/15, Processo nº 219.485, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça, de propriedade da municipalidade, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, localizada no loteamento Jardim Aparecida. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O local que será desincorporado é a Praça 10 do loteamento Jardim Aparecida, quarteirão 8.138 do Cadastro Municipal, com área de 5.540 m2. Esta ação é necessária para regularização da área onde se encontra um campo de futebol para que o equipamento de lazer seja reformado por meio do Programa Esportes e Grandes Eventos Esportivos do Governo Federal.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/15, Processo nº 219.256, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Vicente Quercia uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua denominada é a Rua 6 do loteamento Alphaville Dom Pedro 3, com início na Rua 3 e término no balão de retorno entre as Quadras “C” e “B”.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 234/15, Processo nº 219.473, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Rua João Roncatto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua denominada é a Rua 12 do Alphaville Dom Pedro 3, com início na Rua 13 e término na divisa deste loteamento.
9) Matérias adiadas de Reunião anterior.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 8 de outubro de 2015.
LUIZ CIRILO
Presidente
