Urgência é retirada e votação do PL “AntiUber” é retirada da pauta e retorna a Comissões Permanentes
Com pedido de retirada de urgência assinado por 12 vereadores, entre os quais o próprio autor Jairson Canário (SD), o projeto de lei “AntiUber” foi retirado da pauta da sessão desta noite (19), na qual estava incluso para ser analisado em segunda votação. O pedido ocorreu porque foi detectada a necessidade de um ajuste técnico ao projeto. Com a retirada de urgência, o PL volta agora para as Comissões Permanentes adequadas ao tema e, após passar por elas e ser reajustado, deverá voltar a pauta para ser votado em futura reunião ordinária. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 153/15, Processo nº 219.992, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede o Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” para Joanna de Campos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é militante do movimento negro, combatendo o racismo de todas as formas de intolerância, participando efetivamente das atividades e eventos alusivos a questão racial. Joanna, que tem 88 anos, é ainda membro da Pastoral Afro da igreja São Benedito, do bairro Vila costa e Silva.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 105/15, Processo nº 219.448, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede o Título de Cidadã Campineira a Eunice de Souza. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é natural de Belo Horizonte e cresceu no seio de uma família negra. É descendente dos escravos que chegaram no último navio negreiro que chegou na Bahia. Eunice veio para Campinas em 1970, com o marido e filhos e é uma das grandes divulgadoras do Candomblé.
3) RETIRADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 238/15, Processo nº 219.477, com emendas, de autoria do senhor Jairson Canário, que dispõe no âmbito do município de Campinas sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto proíbe que motoristas não regulamentados usem aplicativos que intermediam o serviço de transporte individual remunerado. Segundo a justificativa, o objetivo do projeto é proteger não só os profissionais do setor, mas principalmente os munícipes que utilizam esse serviço. O autor ressalta ainda que o serviço de táxi é regulamentado e que os taxistas são certificados para exercer a profissão e é responsabilidade do poder público organizar, disciplinar e fiscalizar essa atividade, visando a segurança, o conforto e a qualidade do serviço prestado. A proposta ta objetivo é não só proteger a categoria dos taxistas, mas impedir a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/15, Processo nº 219.405, de autoria do senhor Campos Filho, que concede o Título de Cidadão Campineiro a Fernando Lopes. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é natural do Rio de Janeiro e pianista. Veio para Campinas para lecionar na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp – onde se aposentou como professor titular.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 155/15, Processo nº 220.026, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Medalha "Arautos da Paz" ao sr. Ermírio José dos Santos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é natural de Gravatá de Bezerros, região da cidade de Caruaru, no agreste do sertão pernambucano. Junto com sua família, Santos desenvolve, há mais de 70 anos, atividades sociais, cuidando do próximo e preocupado com o bem estar de todos.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 46/15, Processo nº 219.845, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros áreas de passagem de pedestres de propriedade municipal localizadas no loteamento Bairro Palmeiras e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
As áreas que o projeto descreve para serem desincorporadas são do bairro Palmeiras. O objetivo da desincorporação é para que as áreas, que são faixas de vielas para passagem de pedestres sejam alienadas para os proprietários lindeiros, já que os locais não atendem mais às disposições construtivas de ocupação de solo para a municipalidade.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 287/15, Processo nº 219.842, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal de promover desconto na folha de pagamento de servidor das obrigações assumidas por terceiros”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A alteração proposta na Lei amplia de 72 para 84 meses o prazo máximo para os descontos na folha de pagamento dos servidores, das obrigações assumidas por terceiros. Vale ressaltar que apesar da Lei 13.511/2008 proibir, em termos gerais, o desconto em folha de pagamento referente à obrigação assumidas por servidores perante terceiros, a exceção se dá nos casos de instituições financeiras para empréstimos e de cartão de crédito, desde que expressamente autorizados.
8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 244/15, Processo nº 219.486, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da municipalidade, localizada no loteamento Vila Castelo Branco, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A praça que será desincorporada possui 1.186,67 m2 e a transferência para a classe de bens especiais tem como objetivo regularizar a instalação da Unidade de Saúde Mental – CAPS Integração do bairro Vila Castelo Branco. A medida é necessária para que, com a área regularizada, seja possível formalizar convênios na esfera governamental, como por exemplo o RENOVASUS.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 204/15, Processo nº 219.399, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Manuel Virgílio de Freitas Quintal uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 2, com início na Rua 09, contorna a quadra “G” e termina no encontro da mesma rua com a Rua 08, do mesmo loteamento.
