Vereadores analisam em 2º turno – nesta quarta-feira (04/11) – PL que autoriza entrada de propagandistas farmacêuticos a unidades municipais de Saúde

PAUTA DOS TRABALHOS DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 159/15, Processo 219.065, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Avenida João Marcos Fantinatti uma via pública do município de Campinas.

A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas, com início na divisa do loteamento, junto a quadra “A” e término na outra divisa do loteamento, junto a Avenida 7.

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/302142_texto_integral.pdf

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2090/15, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/15, Processo nº 219.469, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que dispõe sobre a garantia de acesso aos propagandistas de produtos farmacêuticos às unidades municipais de saúde para visitas aos profissionais da área médica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Na justificativa, o autor argumenta que a profissão de propagandistas é reconhecida nacionalmente pela Lei Federal de nº6224 de 1975 e que o profissional desenvolve uma atividade de imensa importância, já que propicia acesso a informação aos médicos e a população sobre os mais diversos medicamentos existentes

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/304157_texto_integral.pdf

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/15, Processo nº 219.834, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma “Noel Rosa” a Edinho Tio Beiço, Ari Costa e Berto Júnior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Edinho Tio Beiço é dono de uma das maiores vozes do samba paulista, autoditada, que aos nove anos de idade já cantava no coral da igreja, aos 15 conheceu o violão e aos 20 dominou o cavaco, quando se entregou definitivamente ao samba. Ari Costa, trabalhou omo locutor em diversas rádios de Campinas e desde 2009 apresenta o programa “Eu sou o samba”, na rádio Educativa. Berto Júnior, iniciou sua carreira como sambista em 1974, na antiga escola de Samba Ubirajara, que mais tarde passou a se chamar Renascença.

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/305827_texto_integral.pdf

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/15, Processo nº 219.455, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para fins de regularização fundiária de interesse social com intervenção em Área de Preservação Permanente – APP no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto determina que a secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será o órgão responsável pelo licenciamento ambiental para fins de regularização fundiária de interesse social. E também admite a regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente – APP – ocupadas até 31 de dezembro de 2007, desde que a área esteja inserida em ambiente urbano já consolidado e que haja um estudo técnico comprovando que a intervenção vai melhorar a situação do local em relação a ocupação irregular.

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/305767_texto_integral.pdf

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 506/12, Processo nº 212.289, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a participação dos idosos em atividades culturais, esportivas e de lazer no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo obrigar que todos os organizadores de eventos e/ou atividades culturais, esportivas e de lazer destinem pelo menos 50% de desconto nos ingressos para os idosos com idade igual ou superior a 60 anos. A proposta determina as penalidades prevista no Estatuto do Idoso, para aqueles que descumprirem a norma.

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/268031_texto_integral.pdf

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/15, Processo nº 218.769, de autoria do senhor Professor Alberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de vendas e/ou instalação de som automotivo a afixarem em suas dependências o texto integral da Lei Municipal 14.862/2014 na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto, os estabelecimentos comerciais que vendem e instalam sons em carros deverão afixar em seus comércios o texto da Lei do Pancadão. Segundo o autor, o objetivo da proposta é tonar ainda mais pública as normativas da lei, fazendo com que os clientes desses estabelecimentos saibam quais os cuidados que devem tomar em relação às ocorrências do uso em excesso do som alto nas vias públicas. O projeto determina que os comércios terão o prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para promoverem as adequações e aqueles que não cumprirem serão, em um primeiro momento, advertidos e em caso de reincidência serão multados em 100 UFIC's (R$279,00).

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/300503_texto_integral.pdf

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 153/15, Processo nº 219.059, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Marco Antonio Ricardo de Oliveira uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas e tem início na Rua Vlademir Fernandes Souza e término no balão de retorno na quadra “Q1”, no mesmo loteamento.

http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/301992_texto_integral.pdf

8) Matérias adiadas de Reunião anterior.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 28 de outubro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente