Vereadores aprovam, em 1ª votação, o PRO-REGEM: programa para empresas regularizarem situações relativas a alvarás

A Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta (21), em primeira votação, projeto de lei do Executivo que cria um programa para as empresas enquadradas em atividades de baixo risco regularizarem situações relativas a liberação de alvarás de uso. Para poder aderir ao programa, batizado de PRO-REGEM, a empresa deve estar em atividade antes de 19 de janeiro de 2015 e não deve apresentar irregularidades fiscais e nem ambientais em qualquer esfera administrativa, entre outras exigências. Confira abaixo a íntegra da votação desta 63ª reunião ordinária do ano:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/15, Processo nº 219.990, de autoria do senhor Cid Ferreira, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Paulo Alexandre da Costa. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado dá aulas de capoeira desde 1995 e, desde 2001, oferece as aulas em espaços e comunidades da cidade, como por exemplo nos bairros Roseira, Campo Grande, Cambuí e em escolas infantis.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 148/15, Processo nº 219.984, de autoria do senhor Cid Ferreira, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Agnes Marcelina Leite. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada trabalhou por 34 anos como funcionária pública na Prefeitura de Campinas e atualmente é empresária no ramo de turismo e ventos. Paralelamente a este trabalho, Agnes atua como voluntária no Centro Allan kardek, contribuindo com a formação de centenas de jovens.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/15, Processo nº 219.985, de autoria do senhor Cid Ferreira, que concede Diploma de Mérito "Zumbi dos Palmares" a Marta Regina Lino. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é advogada e comprometida com o serviço público de qualidade. Sempre primou pelo bom relacionamento entre os envolvidos para uma boa prestação de serviço. Era isso que Marta fazia quando fez parte das políticas participativas de administração e desenvolvimento do Hospital Mario Gatti.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/15, Processo nº 219.966, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Davi Roberto Pioli. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado participa de projeto de atendimento e ajuda as pessoas menos favorecidas em três casas de atendimento da cidade. Uma das suas grandes tarefas desenvolvidos por Pioli, é buscar tratamento dentário e remédios para as crianças negras portadoras de anemia falciforme.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/15, Processo nº 219.967, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Valdivino Ferreira dos Anjos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado participa de forma ativa das atividades do Coletivo de Combate ao Racismo da CUT e de todas as atividades que o Coletivo participa. É também um incentivador das publicações e livros sobre o tema e também da luta sindical sobre a raça e a classe.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/15, Processo nº 220.069, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Gustavo Abdel Massih Santos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é jornalista, pós graduado em Comunicação Criativa pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário (ABJL). Santos atuou em uma ação social ajudando a arrecadar roupas e alimentos para moradores em situação de rua, sofrendo ameças e também castigados pelo frio.

7)APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/15, Processo nº 219.934, de autoria do senhor Angelo Barreto, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Eleonora Aparecida Alves. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é dedicada a cultura africana, militante no combate a intolerância religiosa e presidente e idealizadora do Ponto de Cultura Caminhos. 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/15, Processo nº 220.070, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Robson Sampaio. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é ativista de vários evento ligados a cultura Afro-brasileira em especial ao movimento negro campineiro como a Lavagem das Escadarias da Catedral e a Marcha de Zumbi.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/15, Processo nº 220.152, de autoria do senhor Cidão Santos, que concede Diploma de Mérito "Zumbi dos Palmares" a Tcherno Ndjai in memoriam.
O homenageado faleceu em agosto deste ano, mas deixou um grande legado de ações desenvolvidas como Consul Honorário de Guiné-Bissau em Campinas.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/15, Processo nº 220.068, de autoria do senhor Tico Costa, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a José Estrivo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é morador do bairro Parque dos Pomares e dedica sua vida a cultuea africana. É presidente da Associação Asé Arole, onde desenolve brilhante trabalho com moradores da sua região.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/15, Processo nº 219.935, de autoria do senhor Angelo Barreto, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Ivone Gosse. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é militante combativa do Coletivo de combate ao Racismo da Sub sede de Campinas da CUT. Ivone busca contribuir para a formação de militantes para qualificá-los no combate permanente ao racismo.

12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 165/15, Processo nº 220.188, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Título de Cidadão Campineiro ao senhor Roberto Hermínio Moretti.

O homenageado possui uma trajetória de dedicação aos estudos e ao auxílio das pessoas que mais necessitam, com o objetivo de lutar por melhorias em todos os setores da sociedade.

13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 163/15, Processo nº 220.130, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa "Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro" a Zelinda Quaglio Contieiro.

A homenageada é natural de Tambaú e veio para Campinas em 1948 onde passou a atuar junto às obras sociais da da Assembleia de Deus na Vila Industrial. Hoje, já com mais idade e dificuldades de locomoção, não consegue cooperar com visitas, mas através do telefone continua fazendo sua obra de aconselhamentos e orações.

14) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 223/15, Processo nº 219.462, de autoria do senhor Jota Silva, que institui o dia 16 de outubro como o Dia do Instrutor de Autoescola. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto tem como objetivo criar o dia do Instrutor de Autoescola para homenagear a categoria responsável pela aprendizagem dos futuros motoristas de Campinas.

15) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 219/15, Processo nº 219.458, de autoria do senhor Jota Silva, que denomina Rua Waldomiro Giomo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Parque Itália e está localizada entre os quarteirões 1774 e 9459.

16) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/15, Processo nº 219.484, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de programa de regularização de empresas instaladas no município de Campinas (PRO-REGEM). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta cria um programa para as empresas enquadradas em atividades de baixo risco regularizarem situações relativas a liberação de alvarás de uso. Para poder aderir ao programa, a empresa deve estar em atividade antes de 19 de janeiro de 2015 e não deve apresentar irregularidades fiscais e nem ambientais em qualquer esfera administrativa, entre outras prerrogativas descritas no projeto. Também não será concedido o alvará de uso, nas condições do Pro-Regem, a empresas que exercem atividades consideradas incômodas, entre elas atividades comerciais de prestação de serviços, institucionais e industriais capazes de produzir conflitos com vizinhança.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa