Vereadores aprovam, em segunda discussão, projeto que disciplina tratos a animais em Petshops

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (28), em segunda discussão, Projeto de Lei do vereador Thiago Ferrari que cria normas para o banho e tosa de animais. Entre elas estão a instalação de circuito de gravação por câmeras que deverão armazenar as imagens por 15 dias, curso de especialização para o profissional de banho e tosa e especificações para o espaço onde o animal será mantido, entre outras. O PL segue agora para o prefeito Jonas Donizette e, se sancionado, se torna lei municipal. Confira abaixo a votação completa desta 65ª sessão, na qual foram analisados um total de 16 projetos:

1) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 86/15, Processo nº 219.282, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Diploma “Noel Rosa” a Ciro José. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é percussionista que iniciou sua carreira como músico aos 13 anos. Atualmente lidera o conjunto musical Palota do Cirão, que tem seu repertório enaltecendo os grandes compositores do samba.

2) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 139/15, Processo nº 219.883, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Diploma “Noel Rosa” a Paulino Neves. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é um grande representante do gênero de samba que ficou conhecido como partido-alto. Por exigir rapidez de raciocínio e técnica musical, o partido-alto é considerado o “samba dos grandes sambistas”.

3) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/15, Processo nº 219.773, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma de Honra ao Mérito à “Escola Infantil Ranchinho do Sossego”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A escola que será homenageada trabalha de forma integrada compartilhando com o processo de ensino-aprendizagem, vivenciando e respeitando as individualidades, buscando apoiar alternativas inovadoras que propiciem a todos uma nova visão de mundo.

4) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 342/15, Processo nº 220.279, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.757, de 18 de dezembro de 2006, que "desincorpora áreas de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, para a instalação do Centro de Saúde do Loteamento Jardim São José".

O projeto tem como objetivo regularização a área onde está instalado o Centro de Saúde do São José para que seja possível receber recursos provindos do projeto RENOVASUS.

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 381/13, Processo nº 214.742, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que disciplina acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias "pet shops". Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade, de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, favoráveis.

 A proposta cria normas para o banho e tosa de animais. Entre elas estão a instalação de circuito de gravação por câmeras que deverão armazenar as imagens por 15 dias, especificações para o espaço onde o animal será mantido, entre outras. Impõe ainda advertência, multa e até suspensão do alvará ao estabelecimento que não cumprir a Lei.

 6) RETIRADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/15, Processo nº 219.441, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 11.249, de 21 de maio de 2002, que "dispõe sobre a apresentação de laudo técnico das condições toxicológicas do subsolo para implantação de edificações e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O pedido de revogação da lei de 2002 se dá porque a Lei Estadual 13.577 de 2009 se sobrepõe a Legislação Municipal, determinando que a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB seja o órgão responsável do planejamento e gestão do processo de identificação de áreas contaminadas no Estado de São Paulo.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/15, Processo nº 219.846, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 7.922, de 09 de junho de 1994, que "autoriza a venda de faixas de terreno mediante concorrência e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo permitir o correto cadastramento municipal da área e a realização da regularização junto à matricula do imóvel.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/15, Processo nº 219.375, de autoria do senhor Cid Ferreira, que concede a Medalha “Chico Mendes” ao Dr. Pedro Benedito Maciel Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é advogado e professor, desenvolveu um processo de estruturação na Fundação Municipal José Pedro de Oliveira, já foi secretário municipal em duas cidades da RMC, onde se destacou pela disposição do trabalho, envolvimento e comprometimento com os projetos.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 152/15, Processo nº 219.032, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Anna Luiza Mello Falcão uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que serpa denominada pertence ao loteamento Parque Campinas, com início na Rua Dr. Osvaldo Anhert e término na Avenida Cecília Samia Zarur.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 233/15, Processo nº 219.472, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Rua Nair Aparecida Ruiz Signori uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 3 e tem início na Rua 6 e término na Rua 8.

11) Matérias adiadas de Reunião anterior.

11.1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 145/15, Processo nº 218.975, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina Rua Diogo Rebolo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A Rua que será denominada pertence ao loteamento Núcleo Residencial Paranapanema e tem início na Rua Marlene da Silva Rodrigues e término nos fundos do lote 13 da quadra “P”.

11.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 17/15, Processo nº 220.017, de autoria da Comissão de Constituição e Legalidade, que regulamenta e otimiza as distribuições, entregas de pareceres e reuniões das comissões permanentes, através de alterações do § 4º do art. 70 e do parágrafo único do art. 73, ambos da Resolução nº 842, de 19 de dezembro de 2009 (Regimento Interno). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A alteração proposta no Regimento Interno tem como objetivo otimizar o trabalho das comissões permanentes da Casa, exigindo que as comissões deem os seus pareceres em no máximo dez dias. Assim, os processos que tramitam na Casa terão mais celeridade.

11.3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 306/15, Processo nº 219.973, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece atribuições e competências do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde, de acordo com a Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, e Lei Complementar Estadual nº 791, de 09 de março de 1995. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
O projeto tem como objetivo desburocratizar, agilizar e modernizar os procedimento da vigilância em saúde. Atualmente para que um estabelecimento de assistência ou de interesse a saúde obter a regularidade perante o município, é preciso passar por 3 etapas. Com a alteração proposta no projeto, esse processo ser modernizado e vai proporcionar mais economia ao processo de trabalho.

11.4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 309/15, Processo nº 219.989, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais as áreas de propriedade da municipalidade, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto tem como objetivo regularizar perante a municipalidade a área onde está instalado o Centro de saúde do Jardim Ipaussurama.

11.5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/15, Processo nº 219.478, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Torello José Della Maggiore Orlandi uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 3 e tem início na Rua 03 e término na Avenida 1 do mesmo loteamento.

11.6) RETIRADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 38/15, Processo nº 219.488, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera disposições do § 2º do artigo 30 e do artigo 59 da lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto.
A alteração do artigo 30 é necessária para adequar a lei às mudanças do SIMPLES-Nacional, especialmente no que diz respeito aos procedimentos cadastrais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de sociedades de profissionais que optam por este regime. A mudança no artigo 59 visa dar efetividade à política de justiça fiscal do Município o que possibilitará a regularização da situação fiscal dos contribuintes, diminuindo as discussões que atrasam a solução de pendências e consequente ingresso de recursos nos cofres públicos. O projeto determina ainda que o contribuinte terá o prazo de 90 dias, até que a lei passe a vigorar efetivamente, para quitar possíveis débitos em parcela única com descontos escalonados de acordo com o valor da dívida.

 
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas