Vereadores aprovam parecer negativo de contas de 2002 de Izalene Tiene, que ficará inelegível por oito anos

Por 21 votos a oito, os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (14) o Projeto de Decreto Legislativo nº 127/15 que endossa o parecer negativo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitando as contas da prefeitura de Campinas de 2002, durante a gestão Izalene Tiene (PT).O decreto será agora publicado no Diário Oficial do Município e o resultado encaminhado ao TCE, que tomará os procedimentos necessários para, diante da aprovação do parecer, suspender por oito anos consecutivos e não-cumulativos os direitos políticos da então prefeita.

Durante a leitura do relatório conjunto das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, o vereador Marcos Bernarelli (PSDB), presidente da primeira comissão, destacou que o documento do TCE identificou problemas na aplicação mínima de recursos na educação (que ficaram abaixo do exigido por lei), déficit na execução orçamentária e desequilíbrio nas contas, déficit nos demonstrativos de receitas e despesas previdenciárias e no lançamento de receitas obtidas com multas de trânsito.

“A prefeitura então aplicou 24,41% das receitas provenientes de impostos e transferências oriundas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando esse percentual deveria ser de 25%  e aplicou apenas 57,20% do mínimo disposto no ensino fundamental, quando deveria ter aplicado 60%.Chama a atenção também o déficit da execução orçamentária , expondo o descontrole das contas municipais; o déficit nos demonstrativos de Receitas e Despesas Previdenciárias de R$ 80.005.305,47 – evidenciando a inadimplência para com o órgão Previdenciário local – e a completa desorganização no que diz respeito à aplicação das multas de trânsito”, salientou.

O relatório das Comissões levou em consideração a defesa escrita apresentada à Casa por representante legal da ex-prefeita Izalene. Contudo, seguindo à resolução da Mesa da Presidência definida neste ano, que determinou o direito de ampla defesa dos ex-prefeitos durante votação dos pareceres do TCE (uma medida tomada para minimizar a chance de reversão posterior de uma decisão da Casa no Judiciário), a prefeita também teve direito a defesa oral durante a sessão, que foi feita pelo advogado Lauro Câmara Marcondes (ex-secretário de gabinete de governo de Izalene).

Ele reclamou que queria um exercício ainda mais amplo de defesa. “As contas não são elementos meramente técnicos, têm que se considerar as realizações. Cabe a esta Casa, se for necessário, divergir do Tribunal de Contas se este for o caso. Ninguém consegue governar sem cometer equívocos, mas não estamos falando de erros mal intencionados e sim erros que podem acontecer em qualquer gestão”, pontuou durante seu discurso.  Os vereadores petistas Carlão, Ângelo Barreto e Pedro Tourinho, bem como Luiz Carlos Rossini (PV), Gustavo Petta (PC do B) e  Jairson Canário (SD), elogiaram a ex-prefeita e declararam que votariam contra o parecer.

Ao final, a votação foi realizada e o parecer negativo das contas aprovado por 21 dos 29 edis presentes que votam – o parecer só é reprovado se 2/3 dos presentes votarem contra ele. Votaram contra os vereadores Carlão do PT, Ângelo Barreto (PT), Pedro Tourinho (PT), Luiz Carlos Rossini (PV), Gustavo Petta (PC do B), Aurélio Cláudio (PDT), Jairson Canário (SD) e Cid Ferreira (SD). Estavam ausentes Paulo Galtério (PSB), Edison Ribeiro (PSL), Carmo Luiz (PSC) e Zé Carlos (SD).

Ainda se encontram na Câmara Municipal cinco outros pareceres do TCE, todos negativos, que carecem de apreciação do Legislativo. Quatro já estão na casa há mais tempo –  o de 2004 (também da gestão Izalene Tiene) e os de 2006, 2009 e 2010 (gestão Hélio de Oliveira Santos - PDT). O mais recente deles chegou em maio deste ano e rejeita as contas referentes ao ano de 2011 - que incluiu três gestões diferentes em virtude das cassações de dois ocupantes do cargo (Hélio de Oliveira Santos, Demétrio Vilagra-PT e Pedro Serafim, então no PDT).

A Comissão de Finanças e a Constileg se reuniram nesta tarde dando continuidade a análise destes pareceres e a expectativa é que em breve eles também irão a voto no plenário. Vale lembrar que pela resolução da Mesa aprovada neste ano, o Legislativo agora tem no máximo um ano após ter recebido um parecer do TCE sobre contas do Executivo para apreciá-lo. Com isso, o acúmulo de pareceres a serem apreciados, que vinha ocorrendo, não irá mais acontecer. Confira abaixo a votação completa desta noite:  

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 15/15, Processo nº 218.189, de autoria do senhor Gustavo Petta, que institui a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes Grupos e Coletivos, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem por objetivo ampliar o acesso dos munícipes às condições de exercício dos direitos culturais, tendo como base a parceria com a União, Estado de São Paulo e sociedade civil no campo da cultura.

A Política Municipal de Cultura Viva tem como alguns de seus objetivos garantir o pleno exercício dos direitos culturais, e estimular o protagonismo social na elaboração e gestão das políticas públicas da cultura. Entre os principais beneficiários estão agentes culturais, artistas, grupos em situação de vulnerabilidade social e com acesso restrito aos recursos públicos, privados e meios de comunicação, comunidades tradicionais e estudantes da rede pública. Algumas ações estruturantes desta Política são o intercâmbio e residências artísticos-culturais, e cultura, esporte e educação.

2) RETIRADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 326/14, Processo nº 217.888, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas contas de água do município de Campinas, emitidas pela Sanasa, o código postal da residência.

O projeto visa auxiliar o cidadão que precisa apresentar comprovante de residência em que conste o CEP, e atualmente, as contas de água não trazem esta informação. A Sanasa terá até seis meses para se adequar à lei.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/15, Processo Nº 157.362, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2002, processo TC-1572/026/02.

O parecer conjunto das Comissões confirma o entendimento do TCE-SP sobre a não aprovação das contas da Prefeitura Municipal em 2002. Caso os vereadores votem a favor do Projeto, a ex-prefeita Izalene Tiene terá seus direitos políticos cassados por 8 anos não cumulativos.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/15, Processo nº 219.249, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Diploma de Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Maria Aparecida Cezário. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada, conhecida como Irmã Cida Cezário, participa da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém desde 1979, desenvolvendo trabalhos que contribuem para a formação moral, social e espiritual dos moradores de Campinas.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/15, Processo nº 219.840, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto pretende modernizar a legislação que disciplina o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública (FMISP), revogando a Lei 10337/99. Este Fundo, vinculado à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, tem o objetivo de promover condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços e assegurar meios para expansão e aperfeiçoamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública e programação de modernização e aprimoramento dos integrantes que atuam nesta área. Prevê também que a administração será exercida por um Conselho Administrativo, formado por 3 representantes e seus suplentes, indicados pela Secretaria Municipal, Academia da Guarda Municipal de Campinas e Superintendência Geral da Guarda Municipal, e por um Conselho Consultivo também com 3 membros e suplentes, indicados pelo Comando da Polícia Militar, Comando da Polícia Civil e 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 243/15, Processo nº 219.485, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça, de propriedade da municipalidade, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, localizada no loteamento Jardim Aparecida. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O local que será desincorporado é a Praça 10 do loteamento Jardim Aparecida, quarteirão 8.138 do Cadastro Municipal, com área de 5.540 m2. Esta ação é necessária para regularização da área onde se encontra um campo de futebol para que o equipamento de lazer seja reformado por meio do Programa Esportes e Grandes Eventos Esportivos do Governo Federal.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 183/15, Processo nº 219.256, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Vicente Quercia uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua denominada é a Rua 6 do loteamento Alphaville Dom Pedro 3, com início na Rua 3 e término no balão de retorno entre as Quadras “C” e “B”.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 234/15, Processo nº 219.473, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Rua João Roncatto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua denominada é a Rua 12 do Alphaville Dom Pedro 3, com início na Rua 13 e término na divisa deste loteamento.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas