Vereadores analisam nesta quarta-feira (9/9) mais um PL do pacote "Campinas Bem Limpa" - desta vez, matéria proíbe descarte de resíduos em áreas públicas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 9 DE SETEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

 1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1605/15, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 265/15, processo 219.713, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade do município de Campinas, transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de um Centro de Saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O local que será desincorporado é uma praça no Jardim Cidade Satélite Íris, com área de 4.282 m2. O local deve receber obras para a implantação de um Centro de Saúde que atenderá a população da região e deve suprir a demanda de atendimento da comunidade local. A obra será financiada pelo Governo do Estado, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, por meio do Projeto RENOVASUS.

 Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1606/15, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do projeto de lei nº 266/15, processo 219.714, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade do município de Campinas, transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de um Centro de Saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O local que será desincorporado é uma praça no Jardim Cidade Satélite Íris, com área de 3.195,90 m2. O local deve receber obras para a implantação de um Centro de Saúde que atenderá a população da região e deve suprir a demanda de atendimento da comunidade local. A obra será financiada pelo Governo do Estado, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, por meio do Projeto RENOVASUS.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1659/15, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 103/15, processo nº 219.446, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede o Diploma de Mérito Jurídico a Heleno Aparecido Facco Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado tem ampla experiência na área jurídica e especialista em Métodos para a Solução de Conflitos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1660/15, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 104/15, processo nº 219.447, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que concede o Diploma de Honra ao Mérito à Comunicação Explícita Ltda. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A empresa homenageada atua há 17 anos no mercado publicitário e conquistou neste ano o primeiro lugar na categoria Mercado – Região Sudeste/Interior da 37º edição do Prêmio Profissionais do Ano.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1669/15, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 60/15, processo nº 219.136, de autoria do Senhor Paulo Bufalo, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Carlos de Assumpção. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é um poeta que retrata a história da Comunidade Negra no país. Nascido em 1927 em Tietê-SP, foi frequentador da Associação Cultural do Negro na capital paulista nos anos de 1950, onde recebeu o título de Personalidade Negra. Primeiro colocado no II Concurso de Poesia Falada de Araraquara, em 1982, com o poema Protesto, um hino de luta da Consciência Negra Afro-brasileira, composta em 1958 por ocasião do 70º aniversário da Abolição dos Escravos. É membro da Academia Francana de Letras e autor dos livros Protesto e Quilombo, e co-autor do CD “Quilombo de Palavras”.

 6) 2ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 24/15, processo nº 219.058, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei n° 13.104, de 17 de outubro de 2007, que “dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

O projeto acrescenta dispositivo na Lei que regula sobre os Procedimentos e Processos Administrativos e Tributários da prefeitura. Os dispositivos que serão acrescidos pretendem implantar e normatizar o processo digital nas atividades da administração municipal. A proposta é que seja possível o registro digital do controle de informações e fluxos de trabalho para que todos os setores da prefeitura possam receber o processo ao mesmo tempo, além disso, o projeto vai proporcionar maior eficiência e segurança às rotinas de trabalho, permitindo a redução do tempo de trâmite do processo, aumento da produtividade dos servidores, melhoria no atendimento do cidadão, redução de custos, agilização na solução de processos, redução da quantidade de papel impresso e de espaço de armazenagem.

7) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 212/15, processo nº 219.409, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga o artigo 2º da Lei nº 15.007, de 15 de maio de 2015, que “dispõe sobre o atendimento das exigências previstas em leis municipais pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviços no âmbito do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A revogação do artigo justifica-se pela redundância em relação a outras leis e procedimentos existentes, propiciando, em alguns itens, uma dupla penalização imposta pela Administração. Dentre as exigências que estão previstas no artigo 1º lei em questão – que seguem em vigor - estão a afixação de cartaz informativo com o número e site do PROCON; disponibilidade de cardápio em Braile; espaço para cadeira de rodas em teatros, cinemas e casas de espetáculos; disponibilidade de assentos para idosos em farmácias e drogarias dentre outras obrigações descritas em diversas leis municipais.

8) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 250/15, processo nº 219.499, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a proibição de depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros públicos qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto proíbe, além das ações já citadas acima, a afixação de cartazes, placas, faixas e outros meios de divulgação em muros, fachadas, árvores e qualquer outro tipo de mobiliário urbano. Quem descumprir as regras será multado em 80 UFICs (R$ 223,52) se forem pessoas físicas e 500 UFICs (R$ 1.397,00) no caso de empresas. A multa é dobrada no caso de reincidência. De acordo com a proposta, a ideia é promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de lixo. O Executivo argumenta ainda que, o descarte incorreto de resíduos, além de ser um problema ambiental, também é problema de saúde pública e que gera enorme ônus para os cofres públicos, causando gastos com a limpeza e remoção de lixo. O projeto determina que a fiscalização será feita pela Emdec, Setec e Guarda Municipal.

9) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 174/15, processo nº 219.218, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que institui o Dia Municipal do Kung Fu em Campinas/SP e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto prevê a instituição do dia 11 de abril como Dia Municipal do Kung Fu, passando a integrar o calendário oficial de Campinas. Nesta data em 1989 foi fundada a primeira entidade ligada ao esporte no país, a Federação Paulista.

Concebido como um sistema de técnicas e exercícios, físicos e mentais, desenvolvidos para autodefesa e/ou ataque, difunde o senso de responsabilidade, liderança e espírito de grupo.

 10) Matérias adiadas de Reunião anterior.

 11) Discussão e Votação de Ata.

 12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

 Oradores inscritos no Grande Expediente.

 Campinas, 03 de setembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente