Câmara terá sessões extraordinárias na manhã desta quinta: três PLs do Executivo serão analisados

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira duas sessões extraordinárias seguidas para avaliar e votar três projetos do Executivo, a partir das 9h30 – a solicitação das reuniões foi feita a pedido do líder de governo André Von Zuben (PPS), com as assinaturas necessárias. O primeiro PLC, o 52/2015, altera lei complementar de 19 de março de 2015, e aborda alterações em relação à qualificação exigida às Organizações Sociais (OSs) que firmam contrato com a Prefeitura de Campinas para prestar serviços públicos nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação, entre outras.

Se O PLC for aprovado, passará a ser exigido um prazo mínimo de cinco anos de experiência para as OSs que vierem a prestar serviços na área da Saúde - a composição do Conselho Administrativo da lei das OSs também será alterado. “Estamos seguindo a lógica do que já é adotado no Estado de São Paulo”, afirma Von Zuben.

No item 2 da pauta está o PL 142/2011 ( com apenso à lei 305/2015) e propõe a criação de um fundo que permite ao município transferir para o próprio caixa até 70% dos depósitos judiciais referentes a ações  que tramitam na Justiça. O PL segue possibilidade aberta por lei sancionada este ano pela presidente Dilma Rousseff -  de autoria do senador José Serra (PSDB/SP).

“A lei prioriza a verba para pagar precatórios e é fundamental em virtude da crise econômica que assola o país. Se o projeto for aprovado, os cofres públicos podem receber R$ 20 milhões, um valor extremamente significativo em um ano em que cada vez mais temos que buscar receitas”, diz Von Zuben.

Por fim, o terceiro PL que será avaliado é o 307/2015, que autoriza o poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fim econômicos, visando s projetos para execução de projetos direito da criança e adolescente. Von Zuben explica que ele atende a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que exige que as verbas da Secretaria de Assistência Social para entidades conveniadas não sejam mais autorizadas por decretos, e sim por lei autorizada pela Câmara Municipal.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas