Comissão de Constituição e Legalidade discute PL que autoriza a entrada de animais domésticos nos abrigos dos moradores de rua - reunião é na próxima segunda (14/9)

A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal de Campinas se reúne na próxima segunda-feira (14/9), a partir das 16 horas, para debater os pareceres dados a seis projetos de leis que estão em tramitação na Casa. Um deles é o de autoria do vereador Paulo Bufalo (PSOL) e trata da permissão do acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços, destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua. O parecer do relator, vereador Vinícius Gratti (PSD), é favorável ao projeto.

Outra proposta que deve ser debatida pelos parlamentares é o PL que “institui a Política Municipal para o Sistema Integrado de Informações denominado Observatório Municipal da Educação das Relações Étnico-Raciais”. A proposta é de autoria do vereador Carlão do PT e tem como objetivo sistematizar dados oficiais, acompanhar e subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas à educação das relações étnico-raciais, particularmente as desenvolvidas na rede municipal de ensino.

O parecer do relator, vereador Vinícius Gratti (PSD), é desfavorável a este projeto, com a justificativa de a matéria cria atribuições concretas ao Poder Executivo, considerado portanto e sem tirar o mérito da questão, que a proposta é inconstitucional. A reunião da Constileg é aberta ao público com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta e também é transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 UHF Digital e no canal 4 da NET.

Confira a pauta completa da reunião da Contileg:

1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLO 224/2015, processo nº 219463/2015, de autoria do Vereador Paulo Bufalo, que “dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços, destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua”.

2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti contrário ao PLO 198/2015, processo nº 219316/2015, de autoria do Vereador Carlão do PT, que “institui a Política Municipal para o Sistema Integrado de Informações denominado Observatório Municipal da Educação das Relações Étnico-Raciais”.

3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLO 98/2015, processo nº 218678/2015, de autoria do Vereador Artur Orsi, que “dispõe sobre a divulgação compulsória, por parte da Prefeitura de Campinas, dos casos de dengue registrados no município, destacados por região, e dá outras providências”.

4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLO 81/2015, processo nº 218613/2015, de autoria do Vereador Pedro Tourinho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa com o número de telefone do Conselho de Alimentação Escolar”.

5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLC 44/2015, processo nº 218553/2015, de autoria do Vereador Jota Silva, que “acrescenta dispositivo na Lei nº 8.310, de 17 de março de 1995”.

6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Vereador Vinícius Gratti favorável ao PLO 33/2015, processo nº 218324/2015, de autoria do Vereador Carmo Luiz, com voto divergente exarado pelo Vereador Thiago Ferrari, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos acondicionados em embalagens de isopor sintético a utilizarem somente embalagens com decomposição ambientalmente correta”.

7) Discussão e votação de demais pareceres apresentados até a data da reunião.

8) Outros assuntos afetos à Comissão de Constituição e Legalidade.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas