Vereadores analisam - nesta quarta - PL que regulamenta estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência

PAUTA DOS TRABALHOS DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2015, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1620/15, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 59/15, processo nº 219.116, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede o Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Tatiana Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é cantora, compositora e ialorixá. Vive em Campinas há mais de 20 anos e seu envolvimento com a cultura popular, especialmente a de matriz africana, começou ainda na sua adolescência. Em 2012 criou o projeto Samba de Yayá, onde os cantos sagrados são empregados na liturgia do Terreiro de Umbanda Mãe de Deus, local frequentado por centenas de pessoas.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1621/15, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 111/15, processo nº 219.479, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” a Paulo Cosiuc. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado possui graduação em História, Estudos Sociais e História Social e especialização em Gestão Universitária pela PUC – Campinas, onde também é professor titular. Desde os tempos do movimento estudantil, Consiuc sempre trabalhou pela defesa da democracia e dos direitos humanos. Atualmente é diretor do Sindicato dos Professores de Campinas.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1633/15, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 214/15, processo nº 219.411, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD e dá outras providências.

O projeto tem como objetivo adequar a estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD que passa a ser vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. O Conselho contará com 26 membros titulares, que não receberão remuneração, sendo 13 de órgãos públicos e 13 da sociedade civil, com mandato de 2 anos e possibilidade de recondução na gestão subsequente.

Os conselheiros terão como função formular e encaminhar propostas de políticas públicas de interesse das pessoas com deficiência; propor programas educativos de sensibilização, conscientização e prevenção de deficiências; convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outras atividades descritas na proposta.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1634/15, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 38/15, processo nº 219.488, de autoria do Prefeito Municipal, que altera disposições do § 2º do artigo 30 e do artigo 59 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

A alteração do artigo 30 é necessária para adequar a lei às mudanças do SIMPLES-Nacional, especialmente no que diz respeito aos procedimentos cadastrais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de sociedades de profissionais que optam por este regime.

A mudança no artigo 59 visa dar efetividade à política de justiça fiscal do Município, o que possibilitará a regularização da situação fiscal dos contribuintes, diminuindo as discussões que atrasam a solução de pendências e, consequentemente, o ingresso de recursos nos cofres públicos. O projeto determina ainda que o contribuinte terá o prazo de 90 dias, até que a lei passe a vigorar efetivamente, para quitar possíveis débitos, em parcela única, com descontos escalonados de acordo com o valor da dívida.

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1648/15, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 133/15, processo nº 219.774, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo, que concede a Medalha Exemplo Digno ao tenente-coronel da PM Marci Elber Maciel Rezende da Silva, ao capitão da PM reformado Marci Rezende da Silva e ao coronel da PM reformado Renan de Oliveira Corte Brilho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O primeiro homenageado comandou o 8º BPM/I e é mestre em Ciências de Segurança Pública. Já Marci Rezende da Silva, além de ser pai do primeiro homenageado, exerceu a função de militar no período de 1965 a 1994, quando se aposentou no posto de capitão. Por fim, Renan de Oliveira Corte Brilho é mestre em Ciências de Segurança Pública, exerceu a função de militar por 32 anos e possui mais de 73 menções de elogios.

6) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 120/15, processo nº 219.662, de autoria do Senhor Jeziel Silva, que concede a Medalha Exemplo Digno para o 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Sr. Reginaldo Idesti. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado veio para Campinas com apenas dois meses de vida e em 1988 ingressou na Corporação no 8º BPMI como soldado, em 1994 foi promovido à Cabo. Atualmente é 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

7) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 84/15, processo nº 218.616, de autoria do Senhor Tico Costa, que denomina Rua Luiz Langoni uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Jatibela e tem início no encontro da Rua Romilda Aparecida Cruz e término no balão de retorno entre as quadras “C” e “D”, no mesmo loteamento.

8) Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 159/15, processo nº 219.065, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que denomina Avenida João Marcos Fantinatti uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A avenida que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas e tem início na divisa do loteamento, junto a Quadra “A” e término na outra divisa do loteamente, junto a Avenida 7.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 27 de agosto de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente