Projeto de alteração de lei debatido em Audiência Pública desta terça (22) pretende facilitar locação de áreas para estacionamento no centro

Alterar a lei de concessão de alvarás a edificações para que, com isso, comerciantes - principalmente os do centro expandido - possam locar imóveis e terrenos vagos com a função de estacionamento de veículos.  Esse é o principal objetivo proposto no Projeto de Lei 09/2015, de autoria do Vereador Luiz Cirilo (PSDB), em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal.

Conduzida pelo Vereador Zé Carlos (SD), presidente da Comissão Permanente de Política Urbana, a audiência contou com a presença do engenheiro Robson Brandão - do Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal - para esclarecer, do ponto de vista  técnico, quais os prós e contras da proposta do Vereador.  Cirilo propõe alterar a Lei número 11749 de 13/11/2003 para facilitar seu entendimento. Segundo ele, no artigo quinto da lei há uma brecha para dupla interpretação.

Naquele ponto, a Lei  aponta que "o imóvel possua vagas para estacionamento de veículos que atenda a legislação referente a Pólos Geradores de Tráfego (PGT), ou possua convênio com estacionamento privativo de veículos, ou locação de terreno vago." 

A alteração proposta pelo vereador está na troca das palavras “terreno vago” por “imóvel vago”. Com isso, Cirilo acredita que a interpretação da lei fique mais clara. "Eu acho que desta forma o cidadão não terá dúvida quanto a nenhum dos seus direitos. Essa Lei que nós estamos discutindo visa a permitir com que todos possam encontrar na lei uma base para que possa trabalhar dentro da Lei, sem gerar nenhuma interpretação errada", enfatiza Cirilo. 

Texto e foto: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Campinas