Vereadores analisam na sessão de segunda (21) PL que obriga a instalação de fraldário em estabelecimentos comerciais; projetos adiados da última quarta (16) também entram na pauta

PAUTA DOS TRABALHOS DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2015, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência nº 1755/15, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projetode Lei Complementar nº 25/15, Processo nº 219.141, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que reformula a estrutura administrativa da Fundação José Pedro de Oliveira e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto reformula a estrutura administrativa da Mata Santa Genebra, com a justificativa de que a alteração é necessária para readequar a estrutura diante das necessidades institucionais atuais da entidade. A emenda, de autoria do vereador André von Zuben, acrescenta artigo referente à data base e índice de reajuste da remuneração que serão os mesmos estabelecidos para administração direta, fixado em ato próprio na revisão geral anual.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 109/15, Processo nº 219.452, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” a Sylvino de Godoy Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é presidente do Grupo RAC, que integra os jornais Correio Popular, Notícia Já, Gazeta de Piracicaba, Revista Metrópole, Portal Rac.com, site Correio.com, agência Anhanguera de Notícias, Grafcorp gráfica e bureau e Revista VCP News. Além disso é também vice-presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), é membro do conselho da Associação das Nações Unidas Brasil. 

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/15, Processo nº 219.453, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” a Armindo Dias. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é imigrante português que veio para o Brasil em 1956 para trabalhar pelo sucesso profissional, que mais tarde iria se realizar em diversos segmentos de mercado. Em 1963, já apresentava seu forte perfil empreendedor e iniciou seu trabalho no ramo alimentício. Após 34 anos atuando na área, o pioneirismo falou mais alto e o empresário se lançou a novos desafios. Em 1997, comprou a concessionária Fiat Tempo e o The Royal Palm Plaza Hotel & Racquet Club - hoje com o nome de Royal Palm Plaza, às margens da Rodovia Anhanguera - com o objetivo de transformá-lo no melhor hotel do Brasil. Nascia, assim, a Arcel Empreendimentos e Participações S.A., uma das maiores holdings do interior de São Paulo.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/15, Processo nº 219.711, de autoria do senhor André von Zuben, que concede Diploma de Mérito Odontológico ao Dr. Ricardo Jordão Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é formado em Odontologia desde 1973, já participou de diversos cargos no centro acadêmico e na organização de congressos durante a faculdade. Foi presidente do 1º Congresso realizado dentro de um shopping da América do Sul, em 1995. Entre os anos de 2008 e 2014 realizou diversas ações voluntárias com a associação para Desenvolvimento de Autistas de Campinas – Adacamp.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/14, Processo nº 216.976, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos públicos fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto pretende obrigar que as organizadoras dos concursos públicos forneçam o comprovante de comparecimento para os candidatos com o objetivo de não prejudicar os participantes que possuem emprego, a não ter o seu dia de trabalho descontado. Aqueles que descumprirem a determinação serão multados em 2 mil UFIC's (R$5.580,00), podendo ter a multa dobrada em casos de reincidência.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 121/15, Processo nº 218.799, com emenda, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que dispõe sobre a obrigação de determinadas empresas disponibilizarem móvel trocador de fraldas nas instalações sanitárias destinadas aos consumidores. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto tem como objetivo obrigar que shoppings centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, cinemas, teatros, restaurantes e lanchonetes disponibilizem fraldário, nos banheiros masculinos e femininos. A proposta determina que os estabelecimentos comerciais terão o prazo de seis meses para se adequar a lei e aqueles que descumprirem a norma serão multados em 100 UFIC's (R$279,00) na primeira ocorrência e em 400 UFIC's (R$1.116,00) a cada reincidência. A fiscalização da proposta deve ser feita pelo órgão de defesa do consumidor – PROCON e as possíveis multas arrecadas devem ser destinadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/15, Processo nº 219.483, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Amphilophio de Mello Filho uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao loteamento Condomínio Parque Nova Campinas, possui 6.731,25 m2 e está situada entre a Rua Salim Feres e a divisa do loteamento.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/15, Processo nº 218.459, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Rua Mário Chiste uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 2, com início na Rua 1 e término na Rua 12.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

9.1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94/15, Processo nº 219.377, de autoria do Senhor Professor Alberto, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Senhor Joel Cardoso. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado dedica-se a mais de trinta anos a diversas congregações nos bairros de Jardim Nova América, Jardim Nova Mercedes, Campos Eliseos, Jardim Campineiro e Vila Boa Vista, empenhado em atividades espirituais e sociais. Participa da Comissão Política da Igreja Evangélica Assembleia de Deus junto ao Projeto Cidadania, desde 2008, atuando em todas as classes sociais e bairros da cidade.

9.2)Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/15, Processo nº 219.739, de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que concede o Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” a Cecília Azevedo Lima Collares. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é pedagoga e mestre em Psicologia da Educação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, é doutora em Sociologia e Política pela Universidade de São Paulo. É livre-docente em Psicologia Educacional e professora aposentada da Faculdade de Educação da Unicamp, no Departamento de Psicologia Educacional. A atuação em ensino, pesquisa e extensão é no campo da Educação, em especial nas áreas ligadas a fracasso escolar, escola, formação de professores e medicalização dos processos ensino-aprendizagem. Publicou inúmeros artigos em periódicos científicos nas áreas de Educação e Psicologia e autora do livro “Preconceitos no Cotidiano Escolar – Ensino e Medicalização”. É militante do “DESPATOLOGIZA”, movimento pela despatogização vida que tem articulado reflexões críticas e ações que buscam enfrentar e superar os processos medicalizantes da vida de crianças e adolescentes. 

9.3)Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 138/15, Processo nº 219.882, de autoria do Senhor Jeziel Silva, que concede Medalha Exemplo Digno ao 2º sargento do Exército Brasileiro – auxiliar do Estado-Maior do Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, Sr. Genivaldo da Rocha Prates. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado destaca-se por atos dedicados à segurança pública, à comunidade, ao exercício de suas funções e por suas ações em outro país. Foi condecorado, em 2010, com a Medalha Soldado da Paz, entregue a integrantes e ex-integrantes das Forças de Paz da ONU ou que se destacaram por suas ações em outros países, e a Medalha e Passador de Bronze, como reconhecimento aos bons serviços militares prestados durante mais de dez anos. Em 2012, recebeu a Medalha de Corpo de Tropa com Passador de Bronze, como reconhecimento aos bons serviços prestados em Organizações Militares de Corpo de Tropa.

9.4)1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/15, Processo nº 219.139, com emenda, de autoria do Senhor André von Zuben, que dispõe sobre o exercício da atividade de food truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto define como food truck, para os efeitos dessa lei, o comércio de alimentos e bebidas preparados para o consumo realizado em equipamentos montados em veículo automotor ou em reboque, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante tais como: trailers, furgões e congêneres. Também prevê, entre outros itens, que a ocupação dos espaços públicos será deferida nos termos da legislação vigente. A emenda, de autoria do vereador Vinicius Gratti, inclui parágrafo único ao artigo 2º que determina que a lei também deverá ser aplicada a alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, compreendendo as chamadas “food bikes”.

9.5)2ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 16/14, Processo nº 215.504, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do município de Campinas a disponibilizarem urnas receptoras de cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

Os estabelecimentos citados na proposta deverão disponibilizar além das urnas receptoras um cartaz com os seguintes dizeres “Deposite aqui seu medicamento vencido ou não utilizado”. De acordo com o projeto, os estabelecimentos envolvidos deverão acondicionar os medicamentos para futura retirada do serviço de limpeza pública.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de setembro de 2015.

RAFA ZIMBALDI

Presidente