Vereadores aprovam, em 1ª discussão, PL que regulamenta estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (2) Projeto de Lei do Executivo que adequa a estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD), que passará a ser vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. Se a lei for aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito, o Conselho passará a contar com 26 membros titulares, que não receberão remuneração, sendo 13 de órgãos públicos e 13 da sociedade civil, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução na gestão subsequente. Confira a votação desta noite na íntegra:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 59/15, processo nº 219.116, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede o Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Tatiana Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é cantora, compositora e ialorixá. Vive em Campinas há mais de 20 anos e seu envolvimento com a cultura popular, especialmente a de matriz africana, começou ainda na sua adolescência. Em 2012 criou o projeto Samba de Yayá, onde os cantos sagrados são empregados na liturgia do Terreiro de Umbanda Mãe de Deus, local frequentado por centenas de pessoas.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 111/15, processo nº 219.479, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” a Paulo Cosiuc. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado possui graduação em História, Estudos Sociais e História Social e especialização em Gestão Universitária pela PUC – Campinas, onde também é professor titular. Desde os tempos do movimento estudantil, Consiuc sempre trabalhou pela defesa da democracia e dos direitos humanos. Atualmente é diretor do Sindicato dos Professores de Campinas.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 214/15, processo nº 219.411, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD e dá outras providências.

O projeto tem como objetivo adequar a estrutura do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência – CMPD que passa a ser vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. O Conselho contará com 26 membros titulares, que não receberão remuneração, sendo 13 de órgãos públicos e 13 da sociedade civil, com mandato de 2 anos e possibilidade de recondução na gestão subsequente.

Os conselheiros terão como função formular e encaminhar propostas de políticas públicas de interesse das pessoas com deficiência; propor programas educativos de sensibilização, conscientização e prevenção de deficiências; convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outras atividades descritas na proposta.

4) RETIRADO. 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar nº 38/15, processo nº 219.488, de autoria do Prefeito Municipal, que altera disposições do § 2º do artigo 30 e do artigo 59 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

A alteração do artigo 30 é necessária para adequar a lei às mudanças do SIMPLES-Nacional, especialmente no que diz respeito aos procedimentos cadastrais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de sociedades de profissionais que optam por este regime.

A mudança no artigo 59 visa dar efetividade à política de justiça fiscal do Município, o que possibilitará a regularização da situação fiscal dos contribuintes, diminuindo as discussões que atrasam a solução de pendências e, consequentemente, o ingresso de recursos nos cofres públicos. O projeto determina ainda que o contribuinte terá o prazo de 90 dias, até que a lei passe a vigorar efetivamente, para quitar possíveis débitos, em parcela única, com descontos escalonados de acordo com o valor da dívida.

 
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 133/15, processo nº 219.774, de autoria do Senhor Pastor Elias Azevedo, que concede a Medalha Exemplo Digno ao tenente-coronel da PM Marci Elber Maciel Rezende da Silva, ao capitão da PM reformado Marci Rezende da Silva e ao coronel da PM reformado Renan de Oliveira Corte Brilho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O primeiro homenageado comanda o 8º BPM/I e é mestre em Ciências de Segurança Pública. Já Marci Rezende da Silva, além de ser pai do primeiro homenageado, exerceu a função de militar no período de 1965 a 1994, quando se aposentou no posto de capitão. Por fim, Renan de Oliveira Corte Brilho é mestre em Ciências de Segurança Pública, exerceu a função de militar por 32 anos e possui mais de 73 menções de elogios.

6) RETIRADO. Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo nº 120/15, processo nº 219.662, de autoria do Senhor Jeziel Silva, que concede a Medalha Exemplo Digno para o 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Sr. Reginaldo Idesti. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado veio para Campinas com apenas dois meses de vida e em 1988 ingressou na Corporação no 8º BPMI como soldado, em 1994 foi promovido à Cabo. Atualmente é 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

7) APROVADO.Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 84/15, processo nº 218.616, de autoria do Senhor Tico Costa, que denomina Rua Luiz Langoni uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua que será denominada pertence ao loteamento Residencial Jatibela e tem início no encontro da Rua Romilda Aparecida Cruz e término no balão de retorno entre as quadras “C” e “D”, no mesmo loteamento.

8) APROVADO.Turno único de discussão e votação do projeto de lei nº 159/15, processo nº 219.065, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que denomina Avenida João Marcos Fantinatti uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A avenida que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas e tem início na divisa do loteamento, junto a Quadra “A” e término na outra divisa do loteamente, junto a Avenida 7.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas