Vereadores aprovam, em primeira votação, PL que cria multa a quem joga lixo em local inadequado

A Câmara de Campinas aprovou em primeira votação, na noite desta quarta (30), o projeto de lei de autoria do Executivo que institui multa para quem depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros públicos qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim. O PL também proíbe, além das ações já citadas acima, a afixação de cartazes, placas, faixas e outros meios de divulgação em muros, fachadas, árvores e qualquer outro tipo de mobiliário urbano. Se aprovado em segunda votação, o projeto segue a sanção do prefeito para então se tornar lei. Confira a seguir a votação desta noite na íntegra:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/15, Processo nº 219.770, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede o Diploma de Mérito Cristão “Pastor João Batista Martins de Sá” ao senhor Alcebíades Francisco Rodrigues. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, desde 1995, onde atuou como secretário, tesoureiro e professor de Escola Dominical, em diversos bairros de Campinas. Destaca-se por suas atividades no campo da evangelização, educação cristã, reabilitação e acolhimento de dependentes químicos e alcoólicos, filantropia, promoção social e aos missionários e missionárias ligados às igrejas cristãs.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 140/15, Processo nº 219.898, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor Manoel Francisco Alves. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado, nascido em 1948 em Nazaré da Mata-PE, mudou-se para Campinas em 1975 com sua esposa e duas filhas, onde teve mais três filhos. Membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém, desde 1979, exerce atividade ministerial e social em diversas congregações nos bairros de Jardim São Cristovão, Nova Mercedes, Yeda, Aeronave, Santos Dumont e Planalto de Viracopos, contribuindo também na reforma e construção de casas para famílias campineiras carentes.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/15, Processo nº 219.838, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Manuel Maria de Carvalho uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A rua denominada é a Rua 6 do loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na Avenida Italo Antonio Trevizani e término no balão de retorno entre as quadras “B” e “C”, no mesmo loteamento.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 313/15, Processo nº 220.025, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Praça João Gomes uma praça pública do município de Campinas.

A praça denominada é formada pela Praça 1 do loteamento Jardim Okita e parte da Praça 1 do loteamento Jardim dos Oliveiras, situada entre as Ruas Francisco de Angelis, José Gabeta, Antonio Egydio de Vasconcelos Aranha e Av. José Ademar Etter.

5) REJEITADO (pareceres contrários das comissões permanentes pertinentes) - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 98/15, Processo nº 218.678, de autoria dos senhores Artur Orsi, Pedro Tourinho e Thiago Ferrari, que dispõe sobre a divulgação compulsória, por parte da Prefeitura de Campinas, dos casos de dengue registrados no município, destacados por região, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem o intuito de dar mais transparência a divulgação dos dados relativos a dengue na cidade Campinas, obrigando o Poder Executivo a divulgar periodicamente no site oficial da Prefeitura o número total de casos registrados, confirmados e suspeitos da doença, regiões afetadas e quantidade de agentes atuantes no controle e combate à epidemia, entre outras informações.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/15, Processo nº 219.672, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Kumon Instituto de Educação Ltda. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O Instituto destaca-se na área da educação, sendo indicado pelas principais escolas do município para reforço e acompanhamento escolar nas disciplinas de matemática, português e inglês, além do ensino do idioma japonês, com uma metodologia que visa incentivar a autonomia nos estudos, fortalecendo o potencial de aprendizado de cada um.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/15, Processo nº 219.499, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a proibição de depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros públicos qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto proíbe, além das ações já citadas acima, a afixação de cartazes, placas, faixas e outros meios de divulgação em muros, fachadas, árvores e qualquer outro tipo de mobiliário urbano. Quem descumprir as regras será multado em 80 UFICs (R$ 223,52) se forem pessoas físicas e 500 UFICs (R$ 1.397,00) no caso de empresas. A multa é dobrada no caso de reincidência. De acordo com a justificativa da proposta, a ideia é promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de lixo. O Executivo argumenta ainda que, o descarte incorreto de resíduos, além de ser um problema ambiental, também é problema de saúde pública e que gera enorme ônus para os cofres públicos, causando gastos com a limpeza e remoção de lixo.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 154/15, Processo nº 219.060, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Orlando Marchesi uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça denominada pertence a Vila Boa Vista, situada entre as Ruas Guajuviras, Jacarandás e Juazeiros do mesmo loteamento.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 184/15, Processo nº 219.257, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Marcilio Tavares Barretto Junior uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua denominada é a Rua 12 do loteamento Alphaville Dom Pedro 2, com início na Rua 11 e término na divisa do loteamento (junto à Quadra “F”).

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas