Câmara aprova, em 1ª votação, PL que torna lei de reserva de vagas aos idosos mais eficaz
A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite desta quarta, projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que altera a proposta de cálculo para cumpri a determinação da reserva mínima de 5% para vagas destinadas aos idosos, para que receba arredondamento para maior. Além disso, o PL traz outra alteração que determina que os estabelecimentos que não cumprirem a determinação da reserva das vagas serão notificados para que regularizem a situação em um prazo máximo de 10 dias. Atualmente, a legislação só solicita uma advertência por escrito e, segundo a justificativa do projeto, não é eficaz já que não dá um prazo para a regularização da infração. Confira a votação da íntegra desta 19ª sessão ordinária:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/16, Processo nº 221.380, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que altera o art. 1º da Lei Ordinária nº 14.774, de 20 de março de 2014, que “denomina Praça José Ricardo Dantas Costa uma praça pública do município de Campinas”. A alteração proposta pede a alteração da denonimação da praça que fica no Conjunto Habitacional Parque da Floresta, que passa a ser denominado como Praça Jason Felix dos Santos.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/15, Processo nº 220.642, de autoria do senhor Luis Yabiku, que concede Título de Cidadão Emérito ao senhor Nivaldo Baldo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é fisioterapeuta renomado na cidade, sempre atuou nas pŕaticas esportivas, desenvolvendo novas técnicas de hidroterapia na prevenção e recuperação de lesões. Baldo é fundados da Sociedade Brasileira de Fisioterapia Clínica e Esportiva (Sobrafice), uma entidade sem fins lucrativos que promove estudos e pesquisas, dedicando-se ao desenvolvimento técnico, científico e cultural em fisioterapia.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/16, Processo nº 221.005, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao professor Luiz Carlos Cappellano. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é professor da rede pública municipal de Campinas há quase 30 anos e coordenador do Comitê Metropolitano de educação Integral da RMC. Sua experiência abrange várias áreas do conhecimento humano, com ênfase em Educação, Artes, Secualidade Humana e Discriminação.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 162/15, Processo nº 220.129, de autoria do senhor Thiago Ferrari, que concede o Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Assis Eurípedes de Oliveira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado sempre teve sua vida ligada ao futebol, em especial com o Guarani Futebol Clube. Há mais de 30 anos é sócio conselheiro do clube, com grande atuação no departamento de esportes e recreação, sendo responsável pela organização de campeonatos internos com a participação de mais de 2 mil atletas.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/15, Processo nº 218.584, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação ao parágrafo único do artigo 2º e do inciso I do artigo 4º-A da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que “dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para idosos assegurados no Estatuto do Idoso”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração proposta pede que o cálculo para cumpria a determinação da reserva mínima de 5% para vagas destinadas aos idosos, receba o arredondamento para maior. A outra alteração inclui que os estabelecimentos que não cumprirem a determinação da reserva das vagas, serão, em um primeiro momento notificados para que regularizem a situação em um prazo máximo de 10 dias. Atualmente, a legislação só solicita uma advertência por escrito e, segundo a justificativa do projeto, não é eficaz já que não dá um prazo para a regularização da infração.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 1/16, Processo nº 220.685, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Avenida Antonio Gatto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Avenida 1 do loteamento Residencial Cittá di Salermo, com início na outra divisa do loteamento com área da Fepasa e a outra divisa com a Fazenda Lagoa Serena.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 357/15, Processo nº 220.476, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Astréa Alves Reis uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na Avenida Carla Alessandra Tozzi e término no balão de retorno do Sistema de Lazer 18, no mesmo loteamento.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 21/15, Processo nº 220.426, de autoria dos senhores Rafa Zimbaldi e Luiz Cirilo, que denomina “Domingos Rímoli Netto” a sala da Procuradoria da Câmara Municipal de Campinas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favoráveis.
O projeto tem como objetivo homenagear “Domingos Rímoli Netto” denominando a sala da procuradoria da Casa, com o seu nome. Netto, foi eleito na primeira Câmara após a revolução de 1932. Foi eleito com 585 votos, na época, foi o vereador mais votado pelo partido PSD. Entre os projetos e leis que se destacam na sua história como parlamentar está a construção do pontilhão da Rua Pereira Lima, Vila Industrial.
9) Itens adiados na sessão anterior:
9.1) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 90/14, Processo nº 216.211, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para portadores de doenças crônicas no município e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo garantir a distribuição gratuita dos medicamentos destinados a pessoas com doenças crônicas e que estão na lista do Ministério da Saúde. Segundo a justificativa, será considerada doença crônica toda enfermidade de longa duração e que provoque invalidez em graus variáveis, devido a causas não-reversíveis. A distribuição deve ser feita a partir de um central administrativa de fácil acesso, podendo até ser entregue em domicílio, quando o doente for incapacitado de se locomover.
9.2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 384/15, Processo nº 220.595, de autoria do senhor Luiz Cirilo que denomina Rua Maria Aparecida Tomaz uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, favorável. A via que será denominada pertence ao Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas e tem início na Rua Renato Eduardo Bortolotto e término no balão de retornoentre a quadra T2, área institucional 6 e quadra P2.
Texto e foto da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
