Câmara aprova, em votação final, PL que concede subvenções a entidades prestadoras de serviços assistenciais
Os vereadores de Campinas aprovaram em segunda votação, na noite desta segunda (11), Projeto de Lei de autoria do Executivo que irá beneficiar 118 entidades privadas sem fins econômicos que prestam serviços sociais destinados ao atendimento de crianças e adolescente. Pelo projeto, que segue para sanção do prefeito, a Prefeitura fica autorizada a conceder subvenções em um total de até R$ 4,3 milhões para que estas entidades desenvolvam projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. Confira a íntegra da votação:
1) MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 40/15, Processo nº 218.383, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 9.915/98, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento para portadores de deficiência física. De acordo com a justificativa do veto, a matéria é inconstitucional porque estabele a reserva de 2% das vagas para portadores de deficiência física nos estacionamentos de uso coletivo, público ou privado e, segundo o veto, essa determinação é de competência exclusiva do Chefe do Executivo. O veto também descreve que ao contrário do que diz o projeto, ele não está de acordo com a lei federal, pois inclui até estacionamentos de empresas que não são abertas ao público.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/16, Processo nº 221.379, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta tem como objetivo conceder auxílio em dinheiro até o montante máximo de R$4.344.653,15 distribuído – de acordo com cada perfil - entre 118 entidades privadas sem fins econômicos que prestam serviços sociais destinados ao atendimento de crianças e adolescente. De acordo com a justificativa do Executivo a medida foi acordada no Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e os repasses citados no projeto só seram efetivados após analise técnica dos planos de trabalho, além de apresentação de toda a documentação da capacidade jurídica para executar as atividades.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 195/15, Processo nº 220.643, de autoria do senhor Luis Yabiku, que concede Título de Cidadão Campineiro ao senhor Artur Hipólito. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de Aimorés, Minas Gerais e veio para Campinas em 1983, onde com seu trabalho pioneiro transformou a cidade em um pólo de referência nacional de mocrofranquias. Atualmente é sócio diretor do grupo ZAIOM, líder nacional do segmento de microfranquias com mais de 500 franqueados em todo o país.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/16, Processo nº 221.133, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito Herbert de Souza - Betinho - ao senhor Benedito Marques Ballouk Filho. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é advogado, maçom e foi deputado Estadual por dez anos. É professor de Direito do Trabalho, Mestre em Direito do Trabalho e já fez inúmeros trabalhos de solidariedade, voluntaria e benemerência.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/16, Processo nº 221.066, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Diploma de Mérito Educacional "Prof. Darcy Ribeiro" a Nelson Vicente Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é professor, filósofo, veio para Campinas com 17 anos para estudar. Já lecionou em diversas escolas de rede pública e privada, como a Escola 31 de Março e várias unidades do sistema Anglo de Ensino. Atualmente é mestre em Educação pela Universidade São Francisco, onde desenvolve com os alunos métodos inovadores de discussões filosóficas.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 358/15, Processo nº 220.477, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua Hackel Maluf uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A rua que será denominada pertence ao Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas, com início na Avenida Virginia Faria Monteiro de Castro e término no balão de retorno na quadra “C”, no mesmo loteamento.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 2/16, Processo nº 220.686, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Maria Raimundo Alves Gatto uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A rua que será denominada pertence ao Residencial Città di Salerno, com início na rua 1 e término na Rua 30, no mesmo loteamento.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 325/15, Processo nº 220.210, de autoria do senhor Professor Alberto, que inclui no calendário oficial do município de Campinas o "Dia das Micro e Pequenas Empresas - MPE e do Microempreendedor Individual - MEI". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto determina que o dia 5 de outubro seja o “Dia das Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor individual”. De acordo com a justificativa, na ocasião serão promovidas anualmente ações que possam potencializar e reconhecer o papel social e econômico dessas empresas para a cidade. O autor argumenta ainda que valorizar o segmento é importante pois ele tem forte papel no país diante das crises econômicas, já que são essas empresas que acabam absorvendo ou sendo a opção de empregos para que a economia continue andando.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara municipal de Campinas
