Atualização: 10ª Audiência Pública é cancelada - Constileg promove Audiência Pública nesta quarta (27/04) para debater PL sobre procedimentos da corregedoria da Guarda Municipal
A Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal de Campinas, sob a presidência do vereador Thiago Ferrari (PTB), realiza nesta quarta-feira (27/4) a 9ª audiência pública, a partir das 9h30, para debater projeto de lei de autoria do Executivo que altera procedimentos da corregedoria da Guarda Municipal.
O Projeto de Lei Complementar altera a forma do procedimento administrativo disciplinar da Guarda Municipal, com o objetivo de tornar facultativo a presença de um advogado constituído para acompanhar as partes envolvidas em procedimentos disciplinares da instituição.
De acordo com a justificativa do projeto, a alteração atende a uma determinação do Superior Tribunal Federal que diz “A falta de defesa técnica por um advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
A Audiência será realizada no Plenário da Casa, com acesso pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta e também terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital e no canal 4 da NET.
Atualização: 10ª Audiência Pública é cancelada a pedido do presidente da Constileg
Durante a sessão desta segunda-feira (25) o presidente da Constileg, vereador Thiago Ferrari (PTB) pediu o cancelamento da 10ª Audiência Pública que foi solicitada pela comissão que ele preside no dia 18 de abril (conforme publicação no Diário Oficial). Segundo Ferrari, o cancelamento foi feito, porque, segundo ele, uma vez que o projeto já foi aprovado em 1ª discussão (quando os vereadores discutem a legalidade da matéria) no último dia 20, regimentalmente, a Constileg não pode mais presidir a audiência. Caberá, portanto, à Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PTB) convocar a audiência.
O projeto que seria discutido na ocasião é o PL nº 61/16, que pede a autorização para a contratação de financiamento junto a Caixa Econômica Federal. O projeto tem como objetivo contratar financiamento no valor de R$250.000.000,000 (duzentos e cinquenta milhões de reais) com o objetivo de destinar a verba para execução de empreendimentos integrantes do programa PAC mobilidade, especificamente dos corredores padrão do BRT.
Pedido de urgência na votação
O líder de governo da Câmara, vereador André Von Zuben (PPS) havia pedido tramitação em regime de urgência para este projeto, portanto ele está na pauta da sessão de quarta-feira (27), mas Von Zuben já adiantou que pedirá a retirada da urgência até que a Audiência Pública seja marcada novamente.
Texto e Foto: Assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas
