Na Câmara, membro da OAB aponta inconstitucionalidade de leis que tentam proibir imolação de animais em rituais religiosos
Em palestra sobre Liberdade Religiosa, realizada na Câmara Municipal, nesta quinta (14), o vice-presidente da Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Jader Freire de Macedo Júnior, apresentou um parecer que aponta a inconstitucionalidade de leis (ou projetos de lei) que tentam impedir a imolação de animais em rituais religiosos. O evento foi realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Carlão do PT.
A palestra foi motivada pela recente apresentação de Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Pastor Elias, que pretendia proibir o “sacrifício” de animais em rituais religiosos na cidade, mas acabou sendo substituído nesta semana, pelo próprio autor, por outra proposta que suprimiu essa proibição. Segundo o vereador Carlão, a mudança decorreu de mobilização de religiosos de comunidades de matriz africana, com apoio do mandato deleo.
A Associação de Religiosos das Comunidades de Matriz Africana de Campinas e Região (Armac) esclarece que nos rituais não são usados animais domésticos ou silvestres, que em nenhum momento os animais são mal tratados ou judiados e que são usados para alimentação dos religiosos. Macedo Júnior fez o parecer jurídico com base no PL original, mas avalia que será útil caso surjam outras propostas similares em Campinas e em outras cidades da região. Em Valinhos, por exemplo, lei similar foi sancionada recentemente, mas já está sendo questionada via judicial.
O principal argumento do parecer é que tais propostas ferem o Artigo 5º da Constituição Federal, que prevê, entre as garantias fundamentais dos cidadãos e cidadãs, a inviolabilidade da “liberdade de consciência e de crença, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias” (Inciso VI). Segundo ele, a matéria é de competência da União, não cabendo aos Municípios legislar sobre. Além disso, trata-se de cláusula pétrea da CF, por isso só poderia ser alterada por meio de uma Assembleia Constituinte, como a que criou a CF, em 1988.
O advogado também mencionou o Estatuto da Igualdade Racial (lei federal nº 12.288/ 2010), que garante a liberdade de cultos religiosos de matriz africana. “Imolação de animais é prática fundamental de algumas religiões afro-brasileiras”, diz ele, relacionando o cerceamento à liberdade de culto à discriminação dos seguidores dessas religiões.
Entre alguns dados interessantes trazidos por Macedo Júnior está o de que aproximadamente 5,1 bilhões de pessoas no mundo sofrem restrições à sua liberdade religiosa (dado de 2015). Ele ressalta que no Brasil ainda não há casos graves de violência relacionada à discriminação religiosa, como assassinatos, mas acredita que atos recentes, como ataques a terreiros de candomblé e o incêndio da Praça dos Orixás, no Rio de Janeiro, merecem atenção, pois indicam um recrudescimento à liberdade religiosa.
Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Carlão do PT
Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
