PL que estipula taxas para subsidiar projetos que evitem impactos no trânsito ocasionados por novos empreendimentos volta à pauta na segunda-feira (2/5)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE MAIO DE 2016, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 904/16, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/16, Processo nº 220.703, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 09 de abril de 2015, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de viela de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto tem como objetivo fazer uma correção na Lei Complementar 102/2015, que equivocadamente instituiu servidão administrativa nas áreas que estavam descritas para serem alienadas aos proprietários lindeiros.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 975/16, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 51/16, Processo nº 221.499, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Centro Social Bertoni.

A instituição homenageada foi fundada em 1965 por iniciativa da Paróquia de Santa Cruz. Tem como missão prestar assistência social com programas de atendimento a crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, distribuição de alimentos e atendimentos socioeducativos.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 976/16, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 52/16, Processo nº 221.500, de autoria do senhor Jorge Schneider, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Paróquia de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

A paróquia homenageada está localizada no Jardim Nova Europa, foi criada em 1966 e este ano está completando o seu Jubileu de Ouro.

Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 977/16, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/16, Processo nº 221.566, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça José Mafra uma praça pública do município de Campinas.

A praça que será denominada pertence ao loteamento Vila Boa Vista e está entre a Rua das Oliveiras, Rua das Acácias e Rua das Taiúvas.

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/15, Processo nº 219.480, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça de esportes localizada no loteamento Vila Presidente Costa e Silva da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens de uso comum do povo, com a finalidade que especifica. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis.

O local que será desafetado possui 2.235,90m2 e será utilizado para fins de diretriz viária, com o objetivo da execução das obras de alargamento da Rua dos Aimorés e o prolongamento da Av. Santa Genebra. De acordo com a justificativa, a obra será de importante para a reconfiguração da conexão dessas vias com a Rodovia Professor Zeferino Vaz.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 13/16, Processo nº 220.701, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 14.835, de 23 de junho de 2014, que “denomina Praça Lincoln Paulino da Costa uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada possui 3.743,77m2, está no bairro Jardim Ibirapuera, confrontando com a Rua Kathelyn de Oliveira Ferreira, com a Quadra “P” e Rua 20, todas do mesmo loteamento, e Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campus II.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 382/15, Processo nº 220.593, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que denomina Praça Maria Idelma Tomaz de Freitas Silva uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas e está entre as quadras “N” e “Q” e a Rua Claudio Lysias Valvassoura. 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 391/15, Processo nº 220.635, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Orosino José dos Santos uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada possui área de 8.285m2 e está localizada no Parque Via Norte, entre as Ruas Dr. Alberto Franco Lamounier e Rua Américo Belluomini.

9) Matérias adiadas de Reunião anterior.

9.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 333/15, Processo nº 220.244, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o estabelecimento da taxa de análise do impacto no trânsito e da taxa de análise de projetos complementares e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A criação das taxas que o projeto descreve tem como objetivo suprir a necessidade do desenvolvimento, por parte da Secretaria Municipal de Transportes e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), de projetos e planejamentos viários quando novos loteamentos e empreendimentos são criados na cidade. Os projetos terão como objetivo analisar os impactos desses novos empreendimentos, bem como propor os projetos viários que evitem grandes impactos no trânsito. Ambas as taxas que o projeto descreve serão cobradas para o empreendedor ou responsável pelo novo loteamento. De acordo com o projeto a taxa de análise do impacto no trânsito será calculada de acordo com as análises das condições operacionais de trânsito que o novo empreendimento deve gerar, vai levar em consideração a metragem quadrada e será cobrada uma única vez. Já a taxa de análise de projetos complementares será referente aos projetos de adequação geométrica de vias, como por exemplo, a construção de rampas de acessibilidade, sinalização horizontal e vertical, sinalização semafórica e de infraestrutura de transporte e será cobrada de acordo com que o projeto necessitar. O projeto determina que os todos valores arrecadados com as taxas serão destinados para o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT).

9.2) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 12/16, Processo nº 220.700, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 14.833, de 23 de junho de 2014, que denomina Rua Izidoro Cunha uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

O projeto tem como objetivo corrigir a localização de onde a via foi denominada, que por uma falha constava que seria no residencial Parque da Fazenda, mas na verdade a Rua Izidoro Cunha pertence ao Jardim Ibirapuera.

9.3) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 40/16, Processo nº 221.297, de autoria do senhor André von Zuben, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor Lorenço Jungklaus. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de ituporanga, Santa Catarina, veio para Campinas em 1991 para atuar na área da educação, onde trabalhar até hoje.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 28 de abril de 2016.

RAFA ZIMBALDI

Presidente