Vereadores analisam na sessão desta quarta-feira (20) PL que obriga bancos a disponibilizarem cadeiras de rodas em suas agências
PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 799/16, devidamente aprovado:
1) 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 95/16, Processo nº 221.461, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desincorporação de parte da área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da Municipalidade, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A área que deve ser desincorporada possui 2 mil m2 e está localizada entre a Rua Doutor Mathias José de Barros Ponikwar com a Rua Doutor Ademir Cubero Ruano e Rua Milton Pereira de Castro. O objetivo do projeto é regularizar a instalação do Centro de Saúde Campo Belo. De acordo com a justificativa, com a regularização será possível formalizar convênios com outras esferas governamentais para a realização de intervenções de melhorias no local.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 800/16, devidamente aprovado:
2) 2ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 96/16, Processo nº 221.462, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade da municipalidade da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, localizada no loteamento Vila Boa Vista, com a finalidade que especifica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A área que deve ser desafetada possui 790m2 e o projeto tem como objetivo regularizar as instalações do Centro de Saúde Boa Vista. A regularização é importante para que seja possível a formalização de convênios na esfera governamental, principalmente na questão da reforma do prédio e outras melhorias que podem surgir por meio do Programa Estadual RenovaSUS.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 869/16, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/16, Processo nº 220.845, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Cláudio Aparecido Vieira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado militante na comarca de Campinas desde 1996, atualmente exerce também o cargo de secretário geral Adjunto da OAB Campinas, para o triênio 2016/2019.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 870/16, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/16, Processo nº 220.884, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Paul Cesar Kasten. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado militante na comarca de Campinas, desde 1986, formado pela Faculdade de Direito de Bragança Paulista – SP. Como advogado é membro da Associação dos Advogados de São Paulo, atuando nas áreas do direito de Família, Cível e Comercial.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 871/16, devidamente aprovado:
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/16, Processo nº 220.909, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Fernando Peschiera Prioli. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado militante na comarca de Campinas desde 2003, formado pela faculdade de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Possui especialização em pós graduação em Direito Processual Civil, pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Possui mestrado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP, em Políticas Industrias e Inovação.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 884/16, devidamente aprovado:
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/16, Processo nº 221.570, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Cultural a Carlos Augusto de Jesus (dançarino e coreógrafo Carlinhos de Jesus).
O homenageado é o conhecido dançarino e coreógrafo Carlinho de Jesus. E, de acordo com a justificativa do autor, deve receber a homenagem pois em 2012 assumiu o apadrinhamento da Cia de Dança Humaniza, fundada pela coreógrafa campineira Keyla Ferrari e pelo empreendedor vicente Pironti. A companhia é um projeto de arte que busca gerar autonomia para as pessoas com deficiência, já foi premiada e reconhecida pela secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pela Secretaria Estadual de Cultura e com o apoio do homenageado Carlinhos de Jesus, está conseguindo enobracer ainda mais a causa.
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 888/16, devidamente aprovado:
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 61/16, Processo nº 221.287, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal de R$250.000.000,000 (duzentos e cinquenta milhões de reais) com o objetivo de destinar a verba para execução de empreendimentos integrantes do Programa PAC Mobilidade, especificamente dos corredores padrão do BRT.
8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 464/13, Processo nº 215.405, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta excluí da obrigatoriedade as agências bancárias que possuírem até dois caixas de atendimento, as demais terão o prazo de 90 dias - a contar da data de publicação da lei - para se adequar a nova determinação. As que descumprirem a nova norma serão multadas no valor de 10 salário mínimos e os reincidentes em multa de 50 salários mínimos. Parte do dinheiro arrecadado com as eventuais multas será destinado para o centro de referência da pessoa com deficiência
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 372/15, Processo nº 220.547, de autoria do senhor Campos Filho, que denomina Praça Thereza Gagliardi uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada possui área de 870 m2, pertence ao loteamento Alphaville Campinas e está entre a Avenida Alice de Castro Pupo Nogueira Mattosinho e a Avenida Evandro Batista Vieira, no mesmo loteamento.
10) Matérias adiadas de Reunião anterior.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 14 de abril de 2016.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
