Vereadores aprovam decreto confirmando parecer negativo do TCE em relação a contas de 2009 de Campinas; ex-prefeito Hélio ficará inelegível até 2024

Com 26 votos a favor e um contrário, a Câmara de Campinas aprovou na noite desta segunda (18) Decreto Legislativo que confirma o parecer negativo das contas da Prefeitura Municipal referentes ao ano de 2009, da gestão Hélio de Oliveira Santos (PDT). Assim que publicado, o decreto será enviado ao Tribunal de Contas, que por sua vez oficiará o Tribunal Eleitoral para que efetive a inegibilidade de oito anos do ex-prefeito. Com isso, Hélio perderá os direitos políticos até 2024.

“Quando assumi a presidência, no ano passado, uma das metas estabelecidas foi colocar em pauta todos os pareceres do TCE que se encontravam esperando votação e estamos fazendo isso. A votação dos pareceres é fundamental porque faz parte da fiscalização desta Casa ao Executivo, como é nossa obrigação, garante a transparência do serviço público e que os responsáveis pela administração tenham de responder sempre por seus atos”, pontua o vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente do Legislativo.

Assim como ocorreu em novembro do ano passado, quando foi votado o parecer das contas de 2006, o ex-prefeito Hélio - que já tinha apresentado defesa à Casa por escrito - não exerceu o direito à defesa oral direta ou indiretamente. O presidente Rafa Zimbaldi (PP) convocou sete vezes a defesa para manifestação, em diferentes momentos durante a sessão, mas não havia ninguém presente para exercê-la. Ainda assim, foram dados os 15 minutos à defesa oral, no qual houve silêncio já que não havia ninguém para apresentá-la.  

Já o parecer foi detalhado pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que elaborou o decreto em conjunto com a Comissão de Constituição e Legalidade . Os principais apontamentos feitos pelo tribunal foram aumento de déficit orçamentário (com superestimativa de receita) e déficit de receita, bem como foram questionados – entre outros – a realização de licitações sem editais, terceirização da saúde acima da média e multas de trânsito arrecadas diretamente à Emdec.    

Votou contra o decreto o parlamentare  Cid Ferreira (SD).  Não estavam presentes Aurélio Cláudio (PMB), Carlão do PT, Gustavo Petta (PC do B), Pedro Tourinho (PT),  Angelo Barreto (PT) e Thiago Ferrari (PTB) . Todos os demais foram favoráveis ao parecer que reprovou as contas de 2009.

Outros pareceres

Além do parecer do TCE aprovado na noite de hoje, a Câmara Municipal de Campinas ainda tem dois pareceres – ambos negativos – para serem votados: o de 2010 (Hélio) e 2011 (Hélio/Demétrio Vilagra/ Pedro Serafim). Ainda não há data para estas duas análises, mas elas ocorrerão ainda neste ano.

No ano passado, a Câmara endossou os pareceres de 2002 (Izalene Tiene) e 2006 (Hélio). Neste ano, além do parecer de hoje, também foi confirmado o das contas de 2004 (gestão Izalene Tiene).  Vale lembrar que, graças à mudança regimental implementada na atual gestão da presidência do Legislativo, capitaneada por Rafa Zimbaldi, os ex-prefeitos agora têm direito a apresentar uma defesa perante o parecer na Casa (uma medida que foi tomada com o objetivo de evitar reversões futura das votações dos vereadores na Justiça) e há um prazo máximo de um ano para a apreciação dos pareceres após o recebimento dos pareceres no Legislativo.

22ª sessão ordinária  

Além do parecer das contas de 2009, os vereadores apreciaram outros projetos de lei na noite desta segunda (18), quando foi realizada a 22ª sessão ordinária do ano. Entre os destaques, o projeto de lei do vereador Cidão Santos (PROS) que exigia a disponibilização de dispensadores de álcool gel no shopping centers de Campinas foi retirado após diálogo entre o vereador autor e a Comissão de Constituição e Legalidade, para aprofundamento da questão. Confira abaixo a íntegra da sessão:

1) ADIADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 99/16, Processo nº 221.493, de autoria do senhor Cidão Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de dispensadores de álcool em gel nos shopping centers, especialmente em pontos de maior circulação de pessoas, e dá outras providências. O projeto determina que sejam colocados os dispensadores com o objetivo de auxiliar no combate a disseminação da gripe H1N1, já que segundo o vereador, os shoppings são locais de grande circulação, onde pessoas se cumprimentam, colocam as mãos em diversos objetos e locais. De acordo com o projeto a quantidade de dispensadores a serem disponibilizados e os locais onde estes devem se localizar ficará a critério do shopping center, desde que os dispensadores fiquem visíveis ao público. Caso seja aprovado em primeira e segunda votação e sancionado pelo prefeito, o PL se torna lei e os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem à determinação. Em caso de desobediência, a multa será de mil UFICs (R$3.100,00), valor que dobrará a cada reincidência.

 2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 178/15, Processo nº 220.499, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” ao sr. José Roberto Mingone.Parecer da Comissão Especial de Honrarias, favorável. O homenageado é bacharel em Ciências Jurídicas pela PUC-Campinas e foi vereador por dois mandatos, entre os anos de 1992 à 2000. Trabalha desde os 12 anos na cerâmica Mingone, fundada pelo seu avô em 1935. Atualmente ocupa a diretoria administrativa da empresa.

 3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 179/15, Processo nº 220.500, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” ao sr. Maurício Mingone.Parecer da Comissão Especial de Honrarias, favorável. O homenageado é empresário e economista. Desde muito jovem trabalha na cerâmica Mingone, fundada pelo seu avô em 1935. Atualmente ocupa a diretoria executiva da empresa.

 4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/16, Processo nº 220.846, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede o Diploma de Mérito Empresarial “José Bonifácio Coutinho Nogueira” ao sr. Flávio José Paci.Parecer da Comissão Especial de Honrarias, favorável. O homenageado é formado em Administração de Empresas, desenvolve há mais de 20 anos trabalho voluntário e auxílio a diversas instituições como Centro Infantil Boldrini, Creche Estrelinhas do Oriente e creche Correntes do Bem.

 5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 184/15, Processo nº 211.913, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2009, Processo TC-0037/026/09. Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, favoráveis.

 6) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 383/15, Processo nº 220.594, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que denomina Rua José Jorge Tannus uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao Residencial Entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na Rua 27 e término na Rua 29.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/16, Processo nº 220.687, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Rosa Rotta Cappelette uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Città di Salerno, com início na Avenida 1 e término na Rua 30 do mesmo loteamento.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas