Aprovado em 1ª discussão Projeto que obriga empresas a informarem sobre aprendizes com deficiência

A Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão (quanto à Legalidade), na sessão de segunda (8), Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlão do PT, que obriga empresas da cidade (indústrias, comércios e serviços) a enviarem à Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência relatórios sobre o trabalho de aprendizes com deficiência. Entre as informações que deverão constar dos relatórios estão nome, matrícula, curso de capacitação e a formação profissional promovida pela empresa, o período do contrato de trabalho especial e desempenho de cada aprendiz.

Segundo a justificativa do PL 168/2015, o objetivo é fiscalizar o cumprimento dos percentuais previstos na legislação (citados o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Aprendizagem- nº 10.097/2000), que estipula a contratação de jovens aprendizes com deficiência em 2% a 5% dos cargos para empresas com 100 ou mais empregados e em 5% a 15% para empresas de médio e grande porte.

“Precisamos fazer com que as leis não sejam burladas. Essa ferramente vai permitir que a gente possa, junto com a Delegacia Regional do Trabalho, fiscalizar essa importante conquista dos jovens aprendizes em nossa cidade”, disse Carlão. Na justificativa do PL também é mencionada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao prazo de contratação de jovens aprendizes, que deve ser por tempo determinado, e a idade (14 a 24 anos). O PL ainda precisa ser aprovado na Câmara em 2ª discussão (quanto ao mérito), antes de ser enviado para sanção do prefeito.

Informações adicionais:

PL Original- http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/302541_texto_integral.pdf

Substitutivo total- http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/substitutivo/34_substitutivo.pdf

Texto: Assessoria de Imprensa do vereador Carlão do PT
Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas