Vereadores aprovam, em primeira votação, projeto de lei que prevê ampla divulgação da Lei que garante acesso gratuito dos idosos nos cinemas
O Legislativo de Campinas aprovou na noite desta segunda (29), durante a 52ª sessão ordinária de 2016, projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que obriga os cinemas a afixar cartaz informativo sobre o acesso gratuito de idosos às salas de cinema no município. “O projeto tem como objetivo dar publicidade a lei 11.193/2002, que garante a gratuidade da entrada dos idosos ao cinema. Muitos idosos não aproveitam este benefício porque ele não é conhecido, não é divulgado adequadamente”, diz o autor da lei. A matéria determina que os cinemas coloquem cartazes visíveis nas suas respectivas bilheterias e o projeto considera como idosos todos aqueles com mais de 60 anos de idade.
O PL tem que passar ainda por segunda análise antes de seguir para sanção do prefeito Jonas Donizette e se tornar lei. Confira a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 134/16, Processo nº 222.351, de autoria do senhor Jota Silva, que concede Diploma de Mérito Amigo da Terceira Idade a Adilson Benevides do Rozário. O homenageado é natural de Lorena, veio para Campinas ainda criança, em virtude da vida militar que o pai levava. E assim como ele também seguiu carreira militar e ingressou aos 18 anos no Exército Brasileiro. Serviu em Campinas por 30 anos, sempre com a mesma dedicação e orientando os jovens que conviviam com ele.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 95/16, Processo nº 222.102, de autoria do senhor Jota Silva, que concede a Medalha Exemplo Digno ao subtenente Ataíde Prado Filho. O homenageado é popularmente conhecido como Prado Junior, tem formação em Rádio e TV, na Polícia Militar e Aviação Civil. Em Campinas atuou na rádio como cronista esportivo.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98/16, Processo nº 222.135, de autoria do senhor Jota Silva, que concede a Medalha Arautos da Paz a Ivone Crescêncio da Silva Mendonça. A homenageada veio para Campinas em 1979 para trabalhar como babá, em seguida trabalhou como cozinheira, metalúrgica e na prefeitura na coordenação do Centro de Assistência Nelson Mandela. Em 2008 conclui a faculdade de Serviço Social. Mas seu trabalho nesse ramo começou muito tempo antes, em 1988 foi militante dos serviços voluntários na comunidade São Bernardo.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 202/16, Processo nº 222.286, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Pedro Mussato uma praça pública do município de Campinas. A praça que será denominada possui área com 300m², está localizada na Vila Boa Vista, entre a Rua dos Vinháticos e a Rua dos Acajus.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 194/16, Processo nº 222.186, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz informativo sobre o acesso gratuito de idosos às salas de cinema no Município. O projeto tem como objetivo dar publicidade a lei 11.193/2002 que garante a gratuidade da entrada dos idosos ao cinema. A matéria determina que os cinemas coloquem cartazes visíveis nas suas respectivas bilheterias. O projeto considera como idosos todos aqueles com mais de 60 anos de idade.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 27/16, Processo nº 221.759, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei n º 2.903, de 24 de setembro de 1963, que "autoriza doação de lote de terreno ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Campinas", e a Lei nº 3.560, de 09 de fevereiro de 1967. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A revogação da lei se dá em virtude de que o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Campinas não deu o destino correto a área. No local deveria ter sido construído a sede do sindicato, o que não ocorreu.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 48/13, Processo nº 212.634, de autoria do senhor Professor Alberto, que acrescenta dispositivo na Lei 12.364, de 20 de setembro de 2005, que "dispõe sobre a utilização pelos estabelecimentos comerciais de selo ou lacre inviolável nas embalagens dos alimentos para o pronto consumo entregues em domicílio, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta tem como objetivo acrescentar a penalidade para os estabelecimentos que descumprirem a norma de enviar os produtos de pronto consumo com os lacres individuais. O projeto propõe que aqueles que descumprirem sofram as sanções do Código de Defesa do Consumidor.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 253/15, Processo nº 219.502, com emenda, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto tem como objetivo mobilizar a sociedade em favor da saúde mental. Difundir o conceito ampliado de saúde mental, como um estado de equilíbrio sem o qual não é possível viver satisfatoriamente em sociedade.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 299/14, Processo nº 217.737, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui a Semana Municipal de Valorização do Educador, com início no dia 15 de outubro de cada ano. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A proposta tem como objetivo promover atividades artísticas, cursos, campanhas de divulgação sobre a importância do educador e também ações de recapacitação dos profissionais da área.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 68/16, Processo nº 221.294, de autoria do senhor Carmo Luiz, que denomina Rua Lucas de Miguel uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a Rua 3 do loteamento Residencial Città di Salerno, com início na Rua 5 e término na Rua 4.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
