Vereadores aprovam,por unanimidade, projeto de lei que garante a mães amamentarem em público em Campinas, e multa estabelecimentos que as constrangerem ou proibirem o ato
O aleitamento materno é um ato de amor, é fundamental para o desenvolvimento da criança, gera inúmeros benefícios não só ao desenvolvimento da criança como à saúde da mãe. No entanto, ainda há quem constranja quem está amamentando uma criança em público ou mesmo estabelecimentos que proíbam a prática em seus espaços. Em Campinas, porém, este tipo de ação retrógrada contra mulheres e crianças passará a ser contra a lei: os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (15), em votação final, um projeto de lei (substitutivo total) que determina o direito ao aleitamento materno em qualquer lugar, independentemente se houver ou não um local específico para isso.
“Nos entristece olhar para a sociedade e ver que ainda há preconceitos deste tipo e que nós, como legisladores, tenhamos que criar uma lei que puna com multa estabelecimentos que constranjam estas mães. Pode parecer inacreditável, mas infelizmente isso ainda acontece e esse projeto visa a impedir que mais mães passem por esse tipo de absurdo, garantindo um direito fundamental. Alimentar é um ato de amor e um privilégio, tem que ser garantido e incentivado, e não pode ser interpretado como indecência e proibido em qualquer lugar”, diz o vereador Carmo Luís, um dos autores do PL que segue agora para ser sancionado pelo prefeito e se tornar lei.
O projeto especifica que o direito a amamentar pode ser exercido em lugares abertos ou fechados, destinados a comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço, sejam privados ou públicos. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato será multado em 300 UFICs (R$930,00) e, em caso de reincidência, o valor dobra. As multas decorrentes das infrações serão encaminhadas para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
“O PL surgiu como uma iniciativa original do vereador Carmo, encampada também pelo vereador Antonio Flores e por mim no substitutivo, no qual encorpamos adequações à iniciativa original. Todos temos que ter consciência do que representa a amamentação e garantir esse direito consagrado a mulheres e crianças em todo nosso país”, pontua o parlamentar Luiz Carlos Rossini, que também é coautor da proposta. Confira abaixo a íntegra das votações desta 49ª sessão ordinária da Câmara:
1)APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 114/16, Processo nº 222.190, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Diploma de Mérito Educacional “Professor Darcy Ribeiro” ao Centro Educacional Integrado Padre Santi Capriotti – CEI. A entidade que será homenageada completa este ano 35 anos de trabalho com mais de 140 meninas e meninos com necessidades especiais na área da múltipla deficiência.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/16, Processo nº 222.099, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Praça Luiz Carlos de Hypolito uma praça pública do município de Campinas. A praça que será denominadafica no bairro Vila Boa Vista, entre a Rua das Sapucaias e Rua dos Sucupiras.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 188/16, Processo nº 222.176, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que denomina Rua Antonio Diniz da Silva uma via pública do município de Campinas. A via que será denominada é a Rua 17 do Jardim Ouro Petro, com início na Rua Maria Celestina dos Santos Ramos e término na Rua Lázaro Antonio Claudino.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 68/15, Processo nº 218.552, com emenda, de autoria do senhor Carmo Luiz, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no município de Campinas em todos os estabelecimentos, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim, e dá outras providências. Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade e de Política Social e Saúde, favoráveis ao substitutivo total e à emenda. O projeto determina que o direito ao aleitamento materno em qualquer lugar, independentemente se houver ou não um local específico para isso. A proposta cita que esses lugares podem ser abertos ou fechados, destinados a comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço seja privado ou público. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato será multado em 300 UFICs (R$930,00) e em caso de reincidência o valor dobra. As multas decorrentes das infrações serão encaminhadas para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/16, Processo nº 220.720, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Dr. Alexandre Braun. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.O homenageado é cardiologista muito conceituado na cidade, fez residência médica na UNICAMP. É membro da Sociedade de Cardiologia pela Associação Médica Brasileira.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 89/16, Processo nº 221.420, de autoria do senhor Gilberto Vermelho, que inclui no Calendário Oficial do Município de Campinas a Semana da Recreação Terapêutica para os Pacientes dos Hospitais Infantis. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A semana que propojeto propõe deve ser celebrado contemplando o dia 12 de outubro – dia das crianças – e na ocasião deverão ser realizadas atividades recreativas que promovam o bom humor e alergria das crianças que estão hospitalizadas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 105/16, Processo nº 221.504, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça José Terração uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao bairro Parque da Fazendinha e fica entre a Rua Alfredo Grotta e Rua Regina Araújo Leone.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
