Em reuniões extraordinárias, Câmara aprova manutenção de subsídios do prefeito, vice e secretários; e fixação de remuneração dos comissionados da Casa a partir de 2017

A Câmara Municipal de Campinas realizou na tarde desta quarta (14) duas reuniões extraordinárias, nas quais foram aprovados, respectivamente em primeira e segunda votação, três projetos de lei. O primeiro deles, o PLO 262/2016, desincorpora da classe de bens públicos parte da chamada praça 21, no Campo Grande, e a cede para a Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC), para que esta construa no local uma unidade descentralizada que desenvolverá programas de educação para jovens e adultos.

Os vereadores também aprovaram o PLO  264/2016, que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para os próximos quatro anos. O projeto determina a manutenção dos atuais valores praticados, com subsídio de R$ 23.246,08 para o prefeito, R$ 17.434, 56 para vice e R$ 23.246,08 para os secretários– estes valores estão sujeitos apenas à recomposição inflacionária obrigatória por lei.

Os parlamentares aprovaram ainda o PLO 265/2016, que fixa a remuneração dos cargos em comissão previstos na resolução 900 de 3 de junho de 2015 – que reduziu em mais de 80% o número de cargos disponíveis na Câmara. Na época em que foi proposta pela Mesa da Casa –  e aprovada por unanimidade pelos parlamentares – a resolução eliminou de imediato 1.181 vagas que existiam para novos comissionados no Legislativo e, ato contínuo, já determinou nova diminuição a partir de janeiro de 2017,  reduzindo o número máximo de assessores de gabinete de 15 para dez.

A resolução também descreveu as atribuições de cada cargo em detalhe. Já com tudo isso definido, o Projeto de Lei que foi aprovado fixou a remuneração de cada um destes cargos, que serão ocupados a partir de janeiro. Anteriormente, cada gabinete podia nomear até 15 comissionados e a chamada verba de gabinete era utilizada para pagá-los; agora, as dez funções são bem definidas – cada gabinete pode ter um chefe de gabinete, um assessor especial parlamentar, um assessor estratégico, um assessor legislativo, três assessores de gabinete e três assessores de Base – e os salários pagos diretamente pela Casa. Caso o parlamentar opte por não ter um assessor estratégico, por exemplo, esse valor não é gasto ou absorvido no todo da verba de gabinete.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas