Última sessão do ano é marcada por balanços de mandatos; Câmara continua trabalhando até o dia 21 de dezembro

A reunião ordinária desta quarta-feira (14), última do ano de 2016, foi marcada por discursos de vários parlamentares que realizaram um balanço de seus mandatos. Diversos vereadores destacaram os principais atos que realizaram e também as ações da Câmara como um todo. Da pauta prevista para hoje, cinco projetos foram votados - a 79ª reunião foi encerrada em torno das 20h35 após pedido de verificação de quórum.

Apesar desta ter sido a última sessão ordinária do ano, a Câmara continua trabalhando até o dia 21 de dezembro. No dia 22 se inicia o recesso, que prossegue até 31 de dezembro: no dia 1º de janeiro de 2017, a partir das 10 horas, será realizada a cerimônia de posse dos 33 vereadores eleitos para a Legislatura 2017-2020. Confira a íntegra da votação desta noite.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/16, Processo nº 222.906, de autoria do senhor Luiz Rossini, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo alterar o nome do conselho que trata sobre as políticas sociais em relação às drogas. O projeto pede que o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEM), criado em 1991 passe a se chamar Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD). A alteração, segundo o autor deve atender a política nacional sobre drogas que definiu essa nomenclatura que muda também a natureza e a competência do órgão. O COMAD é um órgão consultivo, normativo, de deliberação coletivo e de natureza partidária, cuja missão é a elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogas em sintonia com as diretrizes dos conselhos estadual e nacional.

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/16, Processo nº 222.649, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizadas no loteamento Jardim New York, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o projeto as áreas que devem ser desafetadas serviam para os moradores da comunidade terem acesso as vias públicas que interligavam os locais, mas que atualmente caíram no desuso e podem ser incorporadas pelos proprietários lindeiros, proporcionando inclusive acréscimo de tributos para a municipalidade.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 254/16, Processo nº 222.816, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de unidade de saúde no loteamento Parque Vista Alegre, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta tem como objetivo regularizar a área onde está localizada a unidade de saúde do parque Vista Alegre.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 246/16, Processo nº 222.711, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de partes de área de praça localizada no loteamento Cidade Satélite Íris da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial e autoriza a cessão de uso à Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto pede a autorização para a cessão de parte de uma praça localizada no bairro Satélite Iris ára a FUMEC com o objetivo da instalação do Centro de educação Profissional de Campinas, o CEPROCAMP.

5) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 213/16, Processo nº 222.453, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 15.105, de 10 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais de propriedade da Municipalidade, localizada no loteamento Vila Castelo Branco, com a finalidade que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo alterar a descrição da área da praça municipal do bairro Vila Castelo Branco. A medida é relevante porque deve permitir a formalização de convẽnios com a esfera estadual, principalmente no que se refere ao prédio da unidade de saúde que está no local.

6) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 78/13, Processo nº 212.938, com emenda, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre o fornecimento de madeira proveniente de extrações e podas de árvores em áreas públicas do Município para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária com sede em Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e à emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e à emenda. A proposta determina que a madeira doada para a Associação Brasileira de Preservação Ferroviária seja utilizada exclusivamente nas locomotivas a vapor denominadas “Maria Fumaça” que fazem o passeio turístico entre Campinas e Jaguariúna.

7) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 116/14, Processo nº 216.387, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre a cobrança da tarifa de água no município de Campinas. O projeto determina que a cobrança do consumo de água só poderá ser feita exclusivamente pelo consumo aferido nos hidrômetros em cada unidade consumidora, independentemente das categorias de uso e consumo. A proposta garante ainda que a tarifa referente ao esgotamento sanitário não pode execer o percentual de 100% do valor cobrado pelo consumo de água tratada.

8) ADIADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/16, Processo nº 221.604, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 14.789/14, que "dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração proposta no projeto pede que ao invés do atendimento prioritário considerar apenas pessoas com deficiência física, passe a condiserar o termo “pessoa com deficiência” sendo assim, amplia a prioridade do atendimento realizado pelos estabelecimentos comerciais varejistas e de prestação de serviço para todas as pessoas com deficência. Na justificativa o autor argumenta que de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008, é considerada pessoa com deficiência “todas aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.

9) ADIADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 224/15, Processo nº 219.463, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços, destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua.Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O objetivo do projeto é permitir o acesso de cães e gatos nos abrigos que atendem moradores de rua em Campinas - abrigos emergenciais, casa de passagem, albergues e centros de serviços - públicos ou privados - que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura. O animal deverá permanecer no espaço durante o mesmo período de estadia do responsável. Segundo o autor, a iniciativa busca humanizar o atendimento nos abrigos, tendo em vista que muitos moradores de rua se recusam a pernoitar nos espaços por estes não aceitarem os animais.

10) ADIADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 282/14, Processo nº 217.659, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.479, de 20 de novembro de 1997, que "institui o Programa de Acompanhamento e Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às Pessoas de Traço Falciforme e com Anemia Falciforme no município de Campinas e dá outras providências", criando a Semana Municipal de Conscientização da Doença Falciforme. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto estabelece a criação da Semana Municipal da Conscientização da Doença Falciforme (a ser realizada na semana de 19 de junho, Dia Mundial da Conscientização em relação à doença, de modo a intensificar a divulgação e as ações do programa estabelecido.

11) ADIADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 236/16, Processo nº 222.645, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Resgatando Almas Entre as Nações – ARAEN. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A associação é uma organização não governamental que tem por finalidade realizar ações educativas, artísticas, cultural e informativa. Tudo isso aos menos favorecidos e sempre atuando também na preservação, defesa e conservação do meio ambiente.

12) ADIADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 220/16, Processo nº 222.502, de autoria da senhora Neusa do São João, que denomina Rua Ody Rodriguez uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada pertence ao bairro Parque das Sapucais com início e término nas divisas do loteamento.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas.