Vereadores analisam - na sessão desta quarta (7/12) - em votação definitiva novas regras para instalação das casas de Acolhimento Tolerado
PAUTA DOS TRABALHOS DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2016, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2348/16, devidamente aprovado:
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 260/16, Processo nº 222.906, de autoria do senhor Luiz Rossini, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências”.
O projeto tem como objetivo alterar o nome do conselho que trata sobre as políticas sociais em relação às drogas. O projeto pede que o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEM), criado em 1991 passe a se chamar Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD). A alteração, segundo o autor deve atender a política nacional sobre drogas que definiu essa nomenclatura que muda também a natureza e a competência do órgão. O COMAD é um órgão consultivo, normativo, de deliberação coletivo e de natureza partidária, cuja missão é a elaboração, articulação, implantação, acompanhamento e fiscalização das Políticas Municipais sobre Drogras em sintonia com as diretrizes dos conselhos estadual e nacional.
____________________________________________________________________________________
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2353/16, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 11/16, Processo nº 222.842, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga o inciso V do § 2º do art. 93 da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”, para excluir atribuição do Presidente da Comissão de Licitação.
Atualmente cabe ao presidente da Comissão de Licitação a assinatura dos editais de concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, bem como os avisos a serem publicado. A alteração proposta leva em conta o princípio da segregação de funções na licitação, assegurando que a elaboração das regras e o seu julgamento não recaiam sobre a mesma pessoa.
____________________________________________________________________________________
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2355/16, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 261/16, Processo nº 222.907, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que denomina “Zizi Cintra Junqueira” o Centro de Saúde do São Bernardo.
A homenageada que deve dar nome ao centro de saúde durante toda sua vida se dedicou à caridade e voluntariamente ministrou aulas de artes e música para crianças cetentes. Ela faleceu em janeiro deste ano, aos 91 anos.
___________________________________________________________________________________
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2356/16, devidamente aprovado:
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/16, Processo nº 222.649, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da Municipalidade, localizadas no loteamento Jardim New York, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências.
De acordo com o projeto as áreas que devem ser desafetadas serviam para os moradores da comunidade terem acesso as vias públicas que interligavam os locais, mas que atualmente cairam no desuso e podem ser incorpordas pelos proprietarios lindeiros, proporcionando inclusive acréscimo de tributos para a municipalidade.
___________________________________________________________________________________
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2357/16, devidamente aprovado:
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 254/16, Processo nº 222.816, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de promover a regularização de unidade de saúde no loteamento Parque Vista Alegre, em atendimento às disposições do Programa de Fortalecimento da Gestão da Saúde no Estado de São Paulo.
A proposta tem como objetivo regularizar a área onde está localizada a unidade de saúde do parque Vista Alegre.
___________________________________________________________________________________
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2358/16, devidamente aprovado:
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 246/16, Processo nº 222.711, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de partes de área de praça localizada no loteamento Cidade Satélite Íris, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso à Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC.
O projeto pede a autorização para a cessão de parte de uma praça localizada no bairro Satélite Iris ára a FUMEC com o objetivo da instalação do Centro de educação Profissional de Campinas, o CEPROCAMP.
___________________________________________________________________________________
Incluído na pauta a Requerimento de Urgência nº 2359/16, devidamente aprovado:
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 213/16, Processo nº 222.453, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei nº 15.105, de 10 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça, da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais, de propriedade da Municipalidade, localizada no loteamento Vila Castelo Branco, com a finalidade que especifica”.
O projeto tem como objetivo alterar a descrição da área da praça municipal do bairro Vila Castelo Branco. A medida é relevante porque deve permitir a formalização de convẽnios com a esfera estadual, principalmente no que se refere ao prédio da unidade de saúde que está no local.
___________________________________________________________________________________
Incluído na pauta a Requerimento nº 2350/16, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/13, Processo nº 214.004, de autoria do senhor Cid Ferreira, que estabelece o “acolhimento tolerado” nas instituições de longa permanência para idosos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto Acolhimento Tolerado é destinado exclusivamente para pessoas maiores de 50 anos que apresentem condições físicas ou mentais debilitadas, que as tornem dependentes de acompanhamento e não poderá exceder o limite de 20% da capacidade máxima da instituição.
9) Matérias adiadas de Reunião anterior.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 1º de dezembro de 2016.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
