Câmara aprova, em segunda discussão, PL que obriga estabelecimentos a divulgar ostensivamente reserva de vagas exclusivas a deficientes, sob pena de multa
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (17) projeto de lei do vereador Zé Carlos (SD) que determina que estabelecimentos como hipermercados, supermercados, shoppings centers e outros que forneçam vagas de estacionamento a frequentadores afixem nas estradas dos estacionamentos placas informativas com as sanções previstas na Lei Federal 9.503/1997 a motoristas que usem indevidamente vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. “O objetivo é auxiliar e endurecer a fiscalização do uso indevido, pois apesar da lei federal existir, o desrespeito a estas vagas é patente e é necessário reforçar a proibição. Os estabelecimentos que não colocarem as placas serão, em um primeiro momento, notificados e, em caso de reincidência, multados”, pontua Zé Carlos.
Como a votação desta noite foi em segunda discussão, o PL agora segue para o prefeito Jonas Donizette para sanção. Uma vez tornado lei, os estabelecimentos que não obedecerem a regra serão multados no caso de reincidência em 200 UFICs (o equivalente a R$620,00). Confira os demais resultados da sessão desta quarta:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 293/15, Processo nº 219.905, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a divulgação prévia de que, quando da utilização indevida de vagas em estacionamento privado, demarcadas e destinadas para parada e estadia de veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto determina que os hipermercados, supermercados, shoppings centers, rodoviária, aeroporto e demais estabelecimentos que forneçam vagas aos clientes, afixem nas estradas dos estacionamentos placas informativas com as sanções previstas na Lei Federal 9.503/1997, que proíbe o uso indevido das vagas exclusivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Na justificativa, o autor argumenta que o projeto deve auxiliar na fiscalização do uso indevido. Os estabelecimentos que não colocarem as placas serão, em um primeiro momento, notificados e em caso de reincidência, multados em 200 UFICs – o equivalente a R$620,00.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/15, Processo nº 219.716, de autoria do senhor Gustavo Petta, que denomina Praça Flávio Costa Vieira uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao Sitema de Lazer 4, do conjunto Habitacional Parque Itajaí. Está entre as ruas Eduardo Carlos Pereira Nogueira, Clóvis Antônio Garcia, Orlando Paschoal e Professora Aracy Caixeta Barbosa.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/15, Processo nº 219.779, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Doutor Fábio Garibe. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formado pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), especializado em Direito Tributário pelo IBET-USP, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, integrante do Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças – IBEF e militante nas áreas de Direito Civil, Tributário, Contratual e Bancário.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 150/14, Processo nº 217.977, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Jorge Alves de Lima. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é natural de Joaquim Távora, no Paraná e veio para Campinas cursar o Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-Campinas. Já atuou como advogado e procurador na Prefeitura de Campinas, onde se aposentou como Consultor Geral da secretaria de Negócios Jurídicos. É colaborador como articulista no jornal Correio Popular desde 1993, autor dos livros “Crônicas de Campinas – sec. XIX e XX”, “O ovo da serpente” e “O retorno da Serpente”.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 255/15, Processo nº 219.504, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Newton Luz Regina uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao loteamento Alphaville Dom Pedro 2 e está localizada entre a Estrada Municipal da Boa Esperança e a Rua Ettore Rebecca.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 349/15, Processo nº 220.377, de autoria do senhor André von Zuben, que denomina Rua João Amadeu Peria uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A Rua que será denominada pertence ao Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas. Tem início na Rua Renato Eduardo Bortolotto e término no balão de retorno junto ao sistema de lazer 93.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
