PL que obriga fornecimento de cópias de documentos a pacientes do SUS recebe parecer positivo na Comissão de Legalidade

Um total de 12 projetos de lei foi analisado na primeira reunião do ano da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara Municipal de Campinas, realizada na última segunda-feira (15). Seis projetos que já tinham o parecer contrário dos relatores foram arquivados, três receberam pedidos de vistas e outros três foram aprovados (destes, dois são de autoria do Executivo e o terceiro tem como autor o vereador Luiz Henrique Cirilo -  PSDB) .O PL do tucano obriga os hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde a fornecerem aos pacientes e familiares cópias dos documentos assinados por eles, e também das despesas custodiadas pelo SUS.

 Segundo Cirilo, a ideia é garantir mais transparência aos usuários dos serviços de saúde. “O projeto vem ao encontro das garantias fundamentais inseridas na Carta Política de 1988, da Lei de Transparência e dos princípios norteadores do SUS, mais especificamente da Cartilha do Usuário”, diz.

A carta dos direitos dos usuários do sistema único de saúde foi elaborada em consenso pelos governos federal, estaduais e municipais e pelo conselho nacional de saúde. Com o parecer da Constileg, o PL agora pode seguir para votação. Se aprovado, as instituições conveniadas que descumprirem a regra ficarão sujeitas a autuação e multa de 100 Unidades Fiscais de Campinas, equivalente a R$ 279.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas